Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando ao réu a obrigação de não intervir na área de preservação permanente (APP) sem autorização, de promover a recuperação da área degradada em imóvel rural situado no município de Riachinho/MG, de demolir a construção irregular existente e de apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa diária. ... (Continua)