Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face da Massa Falida de Divigusa Indústria e Comércio Ltda. com o objetivo de compelir a parte ré ao cumprimento de obrigações ambientais assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, diante da natureza executiva extrajudicial do TAC. ... (Continua)