Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que rejeitou a tese de prescrição, deferiu a inversão do ônus da prova e autorizou a produção de prova documental, testemunhal e pericial. ... ()
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