Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ERGUIDA SEM LICENCIAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA MASSAMBABA, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE POSSE PREEXISTENTE À INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ E DE LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ATO DEMOLITÓRIO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO EM OCUPAÇÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 619/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo e indenização por benfeitorias, formulados em face do Município de Saquarema, em razão da demolição parcial de construção erguida em área de proteção ambiental - APA de Massambaba -, sem prévia licença ou autorização, sob alegação de ausência de contraditório no processo administrativo e direito à compensação por melhorias. (2) A autora afirma posse sobre o imóvel desde 2005, iniciando construção em 2007, anterior à edição do Decreto Estadual 41.820/2009, que instituiu o plano de manejo da unidade de conservação. Aduz nulidade do processo administrativo pela ausência de intimação pessoal e requer indenização pelas benfeitorias realizadas. O Município sustenta a legalidade do ato demolitório, exercido no âmbito do poder de polícia ambiental, e a inaplicabilidade de indenização, ante a precariedade da ocupação. ... (Continua)