Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROJETO AMBIENTAL DE REMEDIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM LOCAL DE ¿LIXÃO¿. ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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