Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À PARCELA ADQUIRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade de bens de diversos demandados, incluindo os agravantes, no valor de R$10.922.928,05, em razão de danos ambientais decorrentes de loteamento irregular na Fazenda Campo Alegre, situada na Área de Proteção Ambiental da Vargem das Flores, em Contagem/MG. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente. ... (Continua)