Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO EM PROCESSO CONEXO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por José Ricardo Bretas Leite contra decisão que, em ação civil pública por danos ambientais, determinou de ofício a realização de prova pericial, não obstante a existência de perícia anteriormente realizada em processo conexo. Insurge-se, ainda, contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração. ... (Continua)