Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM DESFAVOR DE RAIZEN CENTRO-SUL S/A (ANTIGA BIOSEV S/A) E NEUSA MÔNICA DE ANDRADE VISANDO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA CONSIDERADA COMO BLOCO ÚNICO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, ABRANGENDO AS FAZENDAS CAMARGOS II, CAMARGOS E CAMARINHOS, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APÓS SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A EMPRESA E A PROPRIETÁRIA INTERPUSERAM APELAÇÕES, TENDO O TRIBUNAL, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO, PROPOSTO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RURAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL; (III) ESTABELECER A VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) CONCEDIDA SEM VISTORIA; E (IV) DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL EM RAZÃO DA CONTRADIÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, ALCANÇANDO TODOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRIBUAM PARA O DANO, INCLUINDO A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RURAL, CONFORME Lei 6.938/1981, art. 3º, IV E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À PARCEIRA OUTORGADA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA, QUE TAMBÉM AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE E RESPONDE PELOS DANOS, EM RAZÃO D A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. 5. A FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E O LAUDO PERICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA, APONTANDO A PRÁTICA DE FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E O CULTIVO IRREGULAR EM BLOCO SUPERIOR A 9.000 HECTARES. 6. A CONCESSÃO POSTERIOR DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS), SEM VISTORIA PRÉVIA E BASEADA APENAS EM ESTUDOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA, NÃO AFASTA AS DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. 7. A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS, COM INDICAÇÕES DIVERGENTES SOBRE A ABRANGÊNCIA E VALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, GERA PERPLEXIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL ONDE SE DESENVOLVE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA OU DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFIRA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. 2. A EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E DO IN DUBIO PRO NATURA. 3. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225; Lei 6.938/81, ARTS. 3º, IV, E 14, §1º; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ART. 74; DN COPAM 217/2017, ART. 11; CPC/2015, art. 938, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.12.2016, DJE 26.08.2020; STJ, RESP 345.436, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJ 07.03.2002; STJ, ARESP 1.587.987, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2019; STJ, AGRG NO ED NO RESP 1.466.584, DJE 03.02.2016.