Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE ABATE ANIMAL. MATADOURO MUNICIPAL DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA IRREPARABILIDADE OU DA EXISTÊNCIA DE DANO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta pelo Município de Campos Altos contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público à reparação/ressarcimento de danos ambientais decorrentes do funcionamento irregular de matadouro municipal, com posterior apuração do quantum em fase de liquidação. ... (Continua)