CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 23 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) PARA MENOR IMPÚBERE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mendes contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização da cirurgia de Adenoamigdalectomia, no prazo de 10 (dez) dias úteis e o fornecimento de exames, insumos e outros procedimentos necessários à menor impúbere de sete anos de idade diagnosticada com hipertrofia amignoliana e vegetação adenoide (CID J-353). O agravante contesta a concessão da gratuidade de justiça, a presença dos requisitos da tutela de urgência e a suposta genericidade da decisão judicial ao não especificar todos os procedimentos acessórios. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES. CRIANÇA. INSUMOS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo CF/88, art. 23, II, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as ações e serviços voltados à garantia da saúde e assistência pública. Assistência terapêutica integral prestada pelo SUS. Regulamentação da Lei 8.080/90. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRIBILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo CF/88, art. 23, II, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as ações e serviços voltados à garantia da saúde e assistência pública. Assistência terapêutica integral prestada pelo SUS. Regulamentação da Lei 8.080/90. ... (Continua)

4 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A EXECUTAR PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE ESCORREGAMENTOS E DESLIZAMENTOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS (RUAS DO BAIRRO QUITANDINHA) E A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM LOCAIS, CUJA REDUÇÃO DOS RISCOS SEJA INVIÁVEL.

Sentença de procedência dos pedidos, determinando ao réu a apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de regularização fundiária, bem como a apresentar, no prazo de 180 dias, plano de ação concreta englobando todas as ações estruturais e não estruturais que deverão ser implementadas, ou, pelo menos, terem iniciado sua implementação num prazo de 365 dias, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.

Ação judicial proposta por paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, pleiteando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 300 mg, indicado por profissional da rede pública como única terapêutica eficaz. Sentença julgou procedente o pedido, consolidando a tutela antecipada anteriormente concedida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA REDE. POLÍTICA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DEFINITIVO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM OS AUTORES, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

8 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Ação de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico e exames necessários ao tratamento de síndrome colestática e colangite, proposta contra Estado e Município, com tutela de urgência deferida e procedência do pedido. Sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Estado apelou, pleiteando fixação equitativa dos honorários. Necessidade do reexame necessário em razão do valor do tratamento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação ordinária movida por particular, determinando que o ente estadual custeie serviços de atenção domiciliar (home care), sob pena de bloqueio de valores. O agravante alega violação à repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS), sustentando que a obrigação compete ao município de residência do autor. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO PELO SUS. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA PARA DIABETES TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário do SUS, diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, com pedido de fornecimento contínuo da Bomba de Infusão Contínua de Insulina e insumos correlatos, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a demanda isenta de custas. O réu interpôs apelação sustentando a ilegitimidade passiva e a ausência de competência estadual para o fornecimento do insumo. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARÁTER GENÉRICO DA COMINAÇÃO JUDICIAL. A determinação genérica contida na sentença, de fornecimento de todo e qualquer tratamento indicado pelos profissionais cujo atendimento está sendo buscado na presente demanda viola o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC, segundo o qual «a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, pois impossibilita a análise da pertinência e adequação dos eventuais futuros tratamentos. Hipótese em que se impõe decotar da sentença o trecho em que se afigura genérica, delimitando, outrossim, a tutela a ser prestada pela parte ré. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARÁTER GENÉRICO DA COMINAÇÃO JUDICIAL. A determinação genérica contida na sentença, de fornecimento de todo e qualquer tratamento indicado pelos profissionais cujo atendimento está sendo buscado na presente demanda viola o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, pois impossibilita a análise da pertinência e adequação dos eventuais futuros tratamentos. Hipótese em que se impõe decotar da sentença o trecho em que se afigura genérica, delimitando, outrossim, a tutela a ser prestada pelos demandados. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TERAPIA ESPECÍFICA PELO MÉTODO ABA E TERAPIAS PELO MÉTODO TRADICIONAL. 

2. DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO DEMANDADOS. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na linha do que dispõe os arts. 6º e 196 da Carta, bem como a Constituição Estadual em seu art. 241 e a Lei Orgânica do SUS ( 8.080/90), em seu art. 2º. Conforme estabelecido no Acórdão paradigma do Tema 793 do STF, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA O USO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases visando à suspensão da eficácia do art. 64 da Lei Municipal 5.073/2024, que amplia o uso de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados. O requerente sustenta vício formal na norma impugnada, por tratar de matéria de competência legislativa da União e dos Estados, sem justificativa de peculiaridade local, e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO TITULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL RETRATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carmésia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, visando à correção de supostas irregularidades no lançamento de esgoto sanitário em corpos hídricos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela sua confirmação. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Outrossim, dispõe o CPC, art. 223, que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Na hipótese dos autos, oportunizada manifestação acerca do interesse na produção de provas, os entes públicos demandados silenciaram, razão pela qual resulta preclusa a pretensão à realização probatória, não havendo falar em cerceamento de defesa. Em relação à documentação apresentada como prestação de contas da utilização dos valores bloqueados das contas dos demandados, verifica-se que foi apresentada no intuito  de embasar novo pedido de bloqueio de valores, o que não foi apreciado pela sentença. Outrossim, a prestação e o pedido de novo bloqueio foram renovados em sede de cumprimento provisório de sentença, de modo que eventual impugnação às contas prestadas deve ser ofertada e solvida naqueles autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona, conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores, por entender preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO COM AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. FORNECIMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Uberlândia, objetivando o fornecimento da fórmula alimentar «Trophic Infant a criança com paralisia cerebral e seletividade alimentar, em razão da ineficácia da fórmula «Supremix, padronizada pelo SUS. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da fórmula. A matéria foi reexaminada em sede de remessa necessária. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Bom Jardim de Minas contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Venvanse (lisdexanfetamina) 70mg, formulado por menor de idade representado por sua mãe, para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sob o fundamento de responsabilidade solidária do ente municipal. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. PANHIPOPITUITARISMO. SOMATROPINA 12 UI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, em que o ente réu foi condenado a fornecer, de forma contínua, o medicamento em questão. ... (Continua)