Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA O USO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases visando à suspensão da eficácia do art. 64 da Lei Municipal 5.073/2024, que amplia o uso de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados. O requerente sustenta vício formal na norma impugnada, por tratar de matéria de competência legislativa da União e dos Estados, sem justificativa de peculiaridade local, e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material. ... (Continua)