Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARÁTER GENÉRICO DA COMINAÇÃO JUDICIAL. A determinação genérica contida na sentença, de fornecimento de todo e qualquer tratamento indicado pelos profissionais cujo atendimento está sendo buscado na presente demanda viola o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, pois impossibilita a análise da pertinência e adequação dos eventuais futuros tratamentos. Hipótese em que se impõe decotar da sentença o trecho em que se afigura genérica, delimitando, outrossim, a tutela a ser prestada pelos demandados. ... (Continua)