Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação judicial proposta por paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, pleiteando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 300 mg, indicado por profissional da rede pública como única terapêutica eficaz. Sentença julgou procedente o pedido, consolidando a tutela antecipada anteriormente concedida. ... ()
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