Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A EXECUTAR PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE ESCORREGAMENTOS E DESLIZAMENTOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS (RUAS DO BAIRRO QUITANDINHA) E A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM LOCAIS, CUJA REDUÇÃO DOS RISCOS SEJA INVIÁVEL.

Sentença de procedência dos pedidos, determinando ao réu a apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de regularização fundiária, bem como a apresentar, no prazo de 180 dias, plano de ação concreta englobando todas as ações estruturais e não estruturais que deverão ser implementadas, ou, pelo menos, terem iniciado sua implementação num prazo de 365 dias, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)