Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ADENOAMIGDALECTOMIA) PARA MENOR IMPÚBERE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM DISCUSSÃO - 1.Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mendes contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização da cirurgia de Adenoamigdalectomia, no prazo de 10 (dez) dias úteis e o fornecimento de exames, insumos e outros procedimentos necessários à menor impúbere de sete anos de idade diagnosticada com hipertrofia amignoliana e vegetação adenoide (CID J-353). O agravante contesta a concessão da gratuidade de justiça, a presença dos requisitos da tutela de urgência e a suposta genericidade da decisão judicial ao não especificar todos os procedimentos acessórios. ... ()
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