Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA REDE. POLÍTICA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... (Continua)