Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRIBILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SOLIDARIEDADE. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, considerando a competência comum que lhes foi atribuída pelo CF/88, art. 23, II, bem assim, ao dever de, concorrentemente, suprirem as ações e serviços voltados à garantia da saúde e assistência pública. Assistência terapêutica integral prestada pelo SUS. Regulamentação da Lei 8.080/90. ... ()
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