Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO PELO SUS. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA PARA DIABETES TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário do SUS, diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, com pedido de fornecimento contínuo da Bomba de Infusão Contínua de Insulina e insumos correlatos, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a demanda isenta de custas. O réu interpôs apelação sustentando a ilegitimidade passiva e a ausência de competência estadual para o fornecimento do insumo. ... (Continua)