Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona, conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores, por entender preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)