Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO COM AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. FORNECIMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Uberlândia, objetivando o fornecimento da fórmula alimentar «Trophic Infant a criança com paralisia cerebral e seletividade alimentar, em razão da ineficácia da fórmula «Supremix, padronizada pelo SUS. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da fórmula. A matéria foi reexaminada em sede de remessa necessária. ... (Continua)