Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DEFINITIVO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM OS AUTORES, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. PRELIMINARES DE ILETIGITIMIDADE TANTO ATIVA QUANTO PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DOS PARTICULARES NA TUTELA DE SEUS INTERESSES INDIVIDUAIS, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO NA ESFERA COLETIVA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, OS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO, EM TESE, AINDA QUE EM SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. CF/88, art. 23, IX. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR IN CASU. PRETENSÃO DE REPARO DA REDE E DE DESOBSTRUÇÃO QUE FOGE DE SUA SEARA DE ATUAÇÃO. 2. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOCAL ONDE OS DEMANDANTES RESIDEM, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRERAM EVENTOS DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIA QUE ABASTECE A RUA EM QUE RESIDEM OS DEMANDANTES. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA QUE NÃO IDENTIFICOU OCORRÊNCIA OU VESTÍGIOS DOS REFERIDOS VAZAMENTOS ATUALMENTE, INDICANDO QUE O PROBLEMA TERIA SIDO SOLUCIONADO COM A IMPLANTAÇÃO DA REDE ESPECÍFICA PARA COLETA DE ESGOTO NA RUA MANCHINHA, APARENTEMENTE, EM 2019. POR ESSE MOTIVO ADEQUADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, VI, NO TOCANTE AO PLEITO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. ACERVO FOTOGRÁFICO ACOSTADO AOS AUTOS E ALEGAÇÕES DO RÉU QUE DEMONSTRAM QUE A RUA MANCHINHA CONTA COM ESTRUTURA URBANA, SENDO DOTADA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, DESORDENADA E EM LOCAL INAPROPRIADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, II. 5. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES (EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO INSALUBRE POR PROLONGADO TEMPO) E A CONDUTA DESIDIOSA DO ENTE MUNICIPAL EM REGULARIZAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REGRA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 6. REFORMA EM PARTE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.