Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. PANHIPOPITUITARISMO. SOMATROPINA 12 UI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer, em que o ente réu foi condenado a fornecer, de forma contínua, o medicamento em questão. ... (Continua)