Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO TITULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL RETRATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carmésia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, visando à correção de supostas irregularidades no lançamento de esgoto sanitário em corpos hídricos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela sua confirmação. ... (Continua)