Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TERAPIA ESPECÍFICA PELO MÉTODO ABA E TERAPIAS PELO MÉTODO TRADICIONAL. 

2. DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO DEMANDADOS. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na linha do que dispõe os arts. 6º e 196 da Carta, bem como a Constituição Estadual em seu art. 241 e a Lei Orgânica do SUS ( 8.080/90), em seu art. 2º. Conforme estabelecido no Acórdão paradigma do Tema 793 do STF, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)