Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico e exames necessários ao tratamento de síndrome colestática e colangite, proposta contra Estado e Município, com tutela de urgência deferida e procedência do pedido. Sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Estado apelou, pleiteando fixação equitativa dos honorários. Necessidade do reexame necessário em razão do valor do tratamento. ... ()
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