Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Bom Jardim de Minas contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Venvanse (lisdexanfetamina) 70mg, formulado por menor de idade representado por sua mãe, para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sob o fundamento de responsabilidade solidária do ente municipal. ... ()
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