Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CARÁTER GENÉRICO DA COMINAÇÃO JUDICIAL. A determinação genérica contida na sentença, de fornecimento de todo e qualquer tratamento indicado pelos profissionais cujo atendimento está sendo buscado na presente demanda viola o disposto no art. 492, parágrafo único do CPC, segundo o qual «a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, pois impossibilita a análise da pertinência e adequação dos eventuais futuros tratamentos. Hipótese em que se impõe decotar da sentença o trecho em que se afigura genérica, delimitando, outrossim, a tutela a ser prestada pela parte ré. ... (Continua)