Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Pedido de Regulamentação de Guarda Compartilhada em Face de Evasão de Genitora e Garantia do Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 21/03/2024 Direito de Família

Ação proposta para regulamentação de guarda compartilhada de infante de um ano, fundamentada na dissolução de união estável, evasão da genitora para outra cidade sem autorização judicial, e a busca por garantir o melhor interesse da criança. A petição aborda a violação ao direito de convivência familiar e apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil (art. 1.583) e Constituição Federal (art. 227). Inclui pedidos para fixação de guarda compartilhada, regulamentação de regime de convivência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/03/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa declarar a nulidade de partilha de bens realizada em processo de divórcio, fundamentada na alegação de ocultação de bens e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Inclui pedido de revisão de alimentos em razão de alterações na capacidade financeira do autor e indenização por danos morais causados por conduta dolosa da ré. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudências recentes.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Usucapião Especial por Abandono de Lar

Publicado em: 20/03/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação judicial que pleiteia a decretação de divórcio litigioso e o reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel em razão de abandono de lar, fundamentada nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. O documento expõe os fatos que demonstram o abandono do lar pela parte ré e a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pela parte autora, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil e apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Guarda Compartilhada com Medidas Preventivas contra Alienação Parental

Publicado em: 20/03/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta pelo genitor para obtenção da guarda compartilhada da filha menor, com fundamento no direito à convivência familiar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei nº 12.318/2010 (Alienação Parental). O autor argumenta que a conduta da genitora, incluindo mudanças frequentes de residência e escola sem sua anuência, prejudica o vínculo paterno-filial e caracteriza indícios de alienação parental. A petição solicita, ainda, a fixação de um regime de convivência flexível, medidas protetivas contra mudanças unilaterais pela requerida e a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares.

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Modelo de Ação Judicial de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência Familiar com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 19/03/2024 Direito de Família

Petição inicial para regulamentação de guarda compartilhada e convivência familiar, fundamentada nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal de 1988. O requerente busca a fixação de medidas judiciais que assegurem o pleno desenvolvimento do menor, garantindo convivência equilibrada entre ambos os genitores. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, como a realização de estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação sobre Avaliações e Adjudicação de Imóvel em Execução de Alimentos

Publicado em: 18/03/2024 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico em que o executado, no curso de uma execução de alimentos, apresenta manifestação acerca das avaliações realizadas e do pedido de adjudicação de imóvel formulado pela exequente. A peça aborda pontos como o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor conforme o CPC/2015, art. 805, e a necessidade de observância da avaliação do bem como parâmetro mínimo para adjudicação. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos ao juízo, como a garantia de direitos do executado e a intimação das partes para ciência e manifestação sobre decisões futuras.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar para Retorno à Guarda Materna

Publicado em: 16/03/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor, requerida pela genitora que detém a guarda unilateral da criança, em face do pai, que retirou irregularmente o menor de seu convívio. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a proteção integral da criança e o direito à convivência familiar. Inclui pedido de medida liminar para busca e apreensão do menor, com possível uso de força policial, além de solicitação de citação do requerido, designação de audiência de conciliação e confirmação da guarda definitiva à genitora.

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Modelo de Ação Anulatória de Doação Inoficiosa em União Estável: Prejuízo à Legítima dos Herdeiros Necessários e Capacidade do Doador

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de ação anulatória de doação inoficiosa, fundamentada no Código Civil de 2002, art. 549, que trata da nulidade de doações que excedem a porção disponível do patrimônio do doador em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários. A peça questiona a doação de imóvel realizada por um doador em idade avançada para sua companheira em união estável, apontando possível comprometimento da legitimidade dos herdeiros e levantando dúvidas sobre a plena capacidade mental do doador no momento do ato. Inclui a solicitação de perícia médica, citação do requerido e eventual nulidade parcial do ato de doação com base em dispositivos legais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar: Dissolução Matrimonial, Guarda de Filho Menor e Fixação de Alimentos

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito de Família

Este documento trata de uma Ação de Divórcio Judicial Cumulada com Pedido de Liminar, proposta por A. F. de S. em face de J. M. de S., visando à dissolução do vínculo matrimonial devido à insustentabilidade da convivência causada por reiterados episódios de violência doméstica e uso de substâncias entorpecentes pelo réu. A autora também pleiteia a guarda unilateral do filho menor, a fixação de alimentos e, em caráter liminar, a desocupação do imóvel residencial comum pelo réu. A fundamentação jurídica baseia-se no art. 226, §6º da CF/88, no CPC/2015 e no CCB/2002, com destaque para os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral de menores. O pedido conta com embasamento em jurisprudências relevantes e inclui tutela de urgência para garantir a segurança física e psicológica da autora e do menor.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Publicado em: 11/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada ao reconhecimento judicial da paternidade do autor em relação ao falecido genitor, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. O documento também solicita a anulação de partilha extrajudicial que excluiu o autor como herdeiro legítimo, em violação aos direitos sucessórios. Apresenta fundamentos jurídicos, como o princípio da igualdade entre filhos e a nulidade de partilha que desrespeite herdeiros necessários, além de jurisprudência relevante que reforça a possibilidade de cumulação de pedidos.

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Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Solicitação de Afastamento do Lar Conjugal

Publicado em: 09/03/2024 Direito de Família

Trata-se de uma Ação Cautelar de Separação de Corpos, proposta com base no CPC/2015, art. 300, e fundamentada em evidências de convivência insustentável entre as partes, incluindo relatos de violência doméstica e desentendimentos graves. O requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência para afastar a requerida do lar conjugal, visando proteger sua integridade física e psicológica. A ação está amparada em fundamentos legais como o Código Civil/2002, art. 1.573, e o princípio da dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III, além de precedentes jurisprudenciais relevantes. O pedido inclui a citação da requerida, produção de provas, confirmação da tutela, decretação da separação de corpos e condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Menor Impúbere com TDAH: Solicitação de Majoração de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades e Capacidade do Alimentante

Publicado em: 06/03/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos proposta em favor de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), visando à majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Fundamenta-se no artigo 1.699 do Código Civil, com base no aumento das necessidades do alimentando, decorrentes de tratamentos médicos e terapias especializados, e na capacidade financeira do alimentante. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e o dever constitucional de assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudência pertinente e pedidos de citação, procedência da ação, condenação em custas e honorários, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata em Cumprimento de Sentença de Divórcio com Medidas Coercitivas e Auxílio de Força Policial

Publicado em: 04/03/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – SP em ação de cumprimento de sentença de divórcio. A exequente requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel, considerando o descumprimento da ordem judicial pelo executado. O pedido fundamenta-se nos artigos 536, §1º, 139, IV e 77, IV do CPC/2015, solicitando inclusive autorização para arrombamento e uso de força policial. Também é pleiteada a apreensão de veículo do executado junto ao Detran local para garantir a preservação dos bens móveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Exame de DNA para Elucidação de Vínculo Biológico

Publicado em: 03/03/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em face de ação de investigação de paternidade ajuizada pela Requerente, com fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ. O Requerido nega vínculo biológico e requer a realização de exame de DNA como meio de prova científica para determinação da verdade biológica, garantindo que a decisão judicial esteja pautada em critérios objetivos e na busca pela verdade real. O documento também aborda os direitos à filiação, identidade genética e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 02/03/2024 Direito de Família

Modelo completo de petição inicial de Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação de Registro Público, fundamentada no Código Civil (art. 1.601 e 1.604, §1º), princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e normas do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 693 e 691). O documento detalha os fatos, incluindo a inexistência de vínculo biológico comprovada por exame de DNA, e apresenta os pedidos, como a declaração de inexistência de paternidade, anulação de registro civil e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e fundamentos doutrinários.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio com Base em Inadimplemento de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 28/02/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento de parcelas de um acordo homologado judicialmente, realizado no curso de uma ação de divórcio. A exequente solicita a intimação do executado para pagamento do débito pendente, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base nos artigos 515, III, 523 e outros dispositivos do CPC/2015, além de requerer medidas como penhora de bens em caso de não pagamento. A fundamentação inclui dispositivos legais do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de jurisprudência pertinente.

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Modelo de Ação de Alimentos Proposta por Idosa em Situação de Vulnerabilidade Econômica contra Filho Empresário Bem-Sucedido

Publicado em: 27/02/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta por Clarice Almeida, idosa e viúva, em face de seu filho, Gabriel Almeida, empresário de sucesso, para pleitear alimentos com fundamento no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. A autora, em situação de vulnerabilidade financeira e impossibilitada de trabalhar devido à idade avançada e ao abalo emocional, solicita a fixação de alimentos provisórios e definitivos para garantir seu sustento. A ação destaca a obrigação de solidariedade familiar e apresenta jurisprudências que reforçam o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem e Pedido de Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/02/2024 Direito de Família

Petição inicial destinada ao reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, com o objetivo de assegurar direitos sucessórios, conforme disposto no Código Civil Brasileiro (art. 1.723 e art. 1.829, III). O documento apresenta os fatos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro de 2002, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Inclui solicitações de expedição de mandado para averbação da união estável, reconhecimento de direitos sucessórios e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Medida Protetiva e Fundamentação em Violação à Integridade Física e Moral

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Petição inicial proposta por J. A. dos S. contra M. F. da S., em que se pleiteia a decretação do divórcio litigioso com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, devido à deterioração do vínculo conjugal e agressões físicas sofridas pelo Autor. O documento destaca a impossibilidade de reconciliação, a necessidade de medidas protetivas para resguardar a integridade física e emocional do Autor e apresenta jurisprudências sobre o tema, além dos pedidos processuais como intimação da Ré, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Anulação e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Contestação apresentada por R. F. de S. à Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Anulação e Retificação de Registro Civil, movida por A. J. dos S., menor representado por sua genitora, M. F. de S. L. O documento fundamenta a inexistência de vínculo biológico, comprovada por exame de DNA, e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à verdade biológica, além de dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis. Requer-se a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Pertencentes a Menores Incapazes com Base no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 26/02/2024 Direito de Família

Requerimento judicial promovido pelos pais de dois menores impúberes, um deles diagnosticado com autismo em alto grau, solicitando autorização judicial para levantamento de valores depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinados ao sustento, tratamento médico e educação dos menores. Com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, o pedido destaca a necessidade de proteção ao melhor interesse das crianças, conforme o art. 227 da Constituição Federal. A petição inclui pedido de dispensa ou prestação de contas, intimação do Ministério Público e gratuidade de justiça, reforçando a relevância do princípio da dignidade e desenvolvimento integral dos menores.

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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos: Defesa pela Guarda Compartilhada e Proposta de Alimentos Compatíveis

Publicado em: 23/02/2024 Direito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de guarda unilateral e fixação de alimentos proposta pelo Requerente. O documento argumenta em favor da guarda compartilhada, com base no princípio do melhor interesse do menor, e propõe alimentos compatíveis com a capacidade financeira do Requerido, observando o binômio necessidade-possibilidade. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no ECA e em jurisprudências recentes, além de pedidos específicos e indicação de provas a serem produzidas no processo.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel e Execução de Saldo Devedor por Inadimplemento

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito de Família

Pedido de cumprimento de sentença em ação de divórcio, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, para execução de saldo devedor decorrente de inadimplemento de parcelas de meação estabelecidas judicialmente. A exequente busca a intimação do executado para pagamento sob pena de multa, atualização do débito, penhora de bens em caso de não pagamento voluntário e audiência conciliatória, caso haja interesse. O título judicial transitado em julgado prevê cláusula de antecipação da dívida e preclusão de rediscussão do mérito.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Garantia de Ambiente Familiar Seguro e Proteção dos Direitos de Crianças Menores

Publicado em: 21/02/2024 Direito de Família

Notificação extrajudicial emitida pelo Sr. J. P. da S. contra a Sra. M. F. de S., fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, no Código Civil (art. 1.634, II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º). O documento requer a cessação imediata da conduta de permitir a permanência de terceiros na residência onde vivem os filhos menores do casal, alegando risco à formação moral, psicológica e emocional das crianças, em defesa do princípio do melhor interesse do menor. São apresentados os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formais, com prazo para manifestação da notificada, sob pena de adoção de medidas judiciais.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 20/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pleiteando medidas protetivas de urgência em favor da Requerente, vítima de agressão física cometida pelo cônjuge. Fundamentada na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), a peça solicita o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de contato por qualquer meio e a fixação de distância mínima entre as partes, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A petição também destaca a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a aplicação de jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Propositura de Ação de Divórcio Litigioso com Fundamentação Jurídica e Pedido de Dissolução Matrimonial

Publicado em: 19/02/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada perante a Vara de Família, com exposição de fatos que demonstram a insustentabilidade da convivência entre as partes, fundamentação no art. 226, §6º da Constituição Federal e no CPC/2015, além de pedidos específicos, como a citação do Requerido, decretação do divórcio, dispensa de audiência de conciliação e condenação em custas processuais. O documento inclui ainda jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Acordo de Pagamento de Pensão Alimentícia, Revogação de Prisão Civil e Alteração de Guarda com Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 16/02/2024 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta um acordo consensual entre as partes no contexto de uma ação de execução de alimentos. O acordo abrange o pagamento de dívida alimentar, a revogação de mandado de prisão civil contra o genitor, a alteração da guarda de um dos filhos menores e a revisão do valor da pensão alimentícia. O texto fundamenta o pedido com base na autonomia privada, no melhor interesse do menor, nos artigos do Código Civil e no CPC/2015, incluindo também jurisprudências relevantes. Requer-se a homologação judicial do acordo, a revogação do mandado de prisão e a intimação das partes para cumprimento das obrigações assumidas.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Gratuidade da Justiça

Publicado em: 14/02/2024 Direito de Família

Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a união estável, mas aplicou o regime de separação obrigatória de bens, negando a partilha por ausência de comprovação de esforço comum. A Apelante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer o esforço comum na aquisição dos bens, a concessão da gratuidade de justiça e a redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. O recurso está fundamentado no art. 1.009 do CPC/2015 e busca garantir os direitos da Apelante em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Unilateral em Favor da Mãe com base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 10/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara da Infância e Juventude, em que a Requerente, mãe de uma menor, busca a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral. Alega negligência do genitor quanto aos cuidados básicos da criança e exposição a situações de risco. Fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição inclui pedidos de visitas supervisionadas ao pai, estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação, além de citar jurisprudências sobre o melhor interesse da criança.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença para Rejeição de Impugnação e Manutenção de Ordem de Desocupação Coercitiva em Acordo de Divórcio

Publicado em: 09/02/2024 Direito de Família

Manifestação apresentada em cumprimento de sentença relativa a acordo de divórcio e dissolução de união estável, objetivando a rejeição da impugnação cumulada com pedido de tutela interposta pelo Executado. O documento requer a manutenção da ordem judicial de desocupação coercitiva do imóvel objeto da partilha, com fundamento na coisa julgada, no princípio da eficácia preclusiva e na vedação de rediscutir matéria já decidida. Inclui pedidos de condenação do Executado em honorários advocatícios e custas processuais, além de fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Produção de Provas e Juntada de Documentos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Proteção aos Direitos do Menor

Publicado em: 08/02/2024 Direito de Família

Trata-se de petição apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que a requerente solicita a produção de provas e a juntada de documentos comprobatórios, incluindo receituário médico, exames e fotografia do requerido em trajes de trabalho, para demonstrar a inércia do requerido no cumprimento de suas obrigações financeiras em relação ao tratamento de saúde do filho menor. Fundamenta o pedido nos artigos 227 da Constituição Federal, 1.634 do Código Civil e 369 e 319, VI, do CPC/2015, destacando a prioridade dos direitos da criança e a necessidade de instrução probatória adequada.

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Modelo de Petição Inicial de Alteração de Guarda Consensual em Favor de Tia Materna com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 02/02/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa formalizar a alteração consensual de guarda de menor, promovida pelos genitores em favor da tia materna. A ação fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor, conforme o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, referência jurisprudencial e pedidos, incluindo a regularização da guarda e expedição de mandado de averbação junto ao registro civil.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 01/02/2024 Processo CivilDireito de Família

Documento legal referente à apresentação de resposta aos embargos de declaração interpostos pela autora em Ação de Investigação de Paternidade. O réu, por meio de seu advogado, argumenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença anterior, que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, mas não reconheceu a litigância de má-fé. Baseado no CPC/2015 (art. 1.022), o documento solicita o não acolhimento dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, citando jurisprudências relevantes para sustentar os fundamentos apresentados.

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Modelo de Ação de Ampliação de Guarda: Pedido de Inclusão de Guardião Legal Baseado no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 01/02/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro e no princípio do melhor interesse da criança, para ampliação da guarda das menores, incluindo o requerente como guardião legal. O pedido visa garantir benefícios adicionais às crianças, como plano de saúde, educação e lazer, sem alterar a guarda já deferida à avó materna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e solicitações processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Publicado em: 01/02/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/01/2024 Direito de Família

Petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda e visitas de menor, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência. Fundamentada nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil, e na Constituição Federal, a ação busca a proteção dos direitos da autora e do menor, incluindo a divisão de bens adquiridos durante a convivência e o cumprimento do dever de sustento por parte do réu. Requer ainda a fixação de alimentos provisórios e a regulamentação da convivência familiar, em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e o binômio necessidade/possibilidade.

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Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas

Publicado em: 27/01/2024 Direito de Família

Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.

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Modelo de Contestação à Ação de Medidas de Proteção Proposta pelo Ministério Público com Base no Melhor Interesse da Criança e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 27/01/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de medidas de proteção ajuizada pelo Ministério Público em favor de uma criança, fundamentada na condição psicológica da genitora. O documento aborda o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 319 do CPC), e solicita diligências para apuração dos fatos e perícias psicológicas e sociais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ sobre proteção integral e direitos da criança.

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Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Publicado em: 26/01/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este documento trata de uma ação judicial proposta com o objetivo de anular um inventário e partilha considerados fraudulentos. A ação é fundamentada na ocultação do falecimento do genitor pelas requeridas, que ajuizaram inventário de má-fé, incluindo bens que não pertenciam ao falecido e desconsiderando direitos previamente reconhecidos em ação de divórcio. O pedido baseia-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como em jurisprudências e princípios como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. A demanda requer a anulação da partilha e a regularização conforme a legislação sucessória vigente.

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Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas

Publicado em: 25/01/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.

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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão com Fundamentação no CPC/2015 e Princípio da Dignidade Humana

Publicado em: 24/01/2024 Direito de Família

Petição apresentada em processo de execução de alimentos, em que o Requerido, por meio de seu advogado, justifica a impossibilidade de cumprimento integral da obrigação alimentar, em razão de dificuldades financeiras e desemprego. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 528, §2º, jurisprudência do STJ e o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo o afastamento da prisão civil e a continuidade da execução pelo rito da expropriação de bens.

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Modelo de Réplica em Ação de Adoção Socioafetiva com Pedido de Inclusão de Nome do Padrasto nas Certidões de Nascimento e Manutenção do Nome do Pai Biológico

Publicado em: 23/01/2024 Direito de Família

Trata-se de réplica apresentada em ação de adoção socioafetiva promovida por dois maiores de idade em face de seu padrasto, buscando o reconhecimento do vínculo socioafetivo existente e a inclusão de seu nome nas certidões de nascimento dos requerentes. Além disso, os requerentes pleiteiam a manutenção do nome do pai biológico e dos avós paternos nas certidões, preservando a identidade familiar consolidada. A peça fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, bem como no artigo 693 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o princípio da afetividade. A réplica refuta a contestação do pai biológico, que pediu a exclusão de seu nome, argumentando a indisponibilidade da filiação biológica e a importância de respeitar a história familiar.

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Modelo de Requerimento de Lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Documento que solicita a lavratura de escritura pública de divórcio consensual extrajudicial perante cartório de notas, fundamentado no art. 733 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. O pedido é realizado por ambas as partes, que estão de comum acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, sem haver filhos menores ou incapazes, nem bens a partilhar. O documento também detalha os aspectos legais, cita jurisprudências aplicáveis e solicita a homologação do acordo, incluindo a expedição de certidão para averbação civil e a decisão sobre a manutenção ou alteração do nome de casado.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade e Independência Financeira da Alimentada

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de exoneração de pensão alimentícia proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na maioridade e independência financeira da alimentada. O Requerente alega que a obrigação alimentar tornou-se desnecessária devido à alteração nas condições financeiras e à capacidade da Requerida de prover seu próprio sustento. A peça jurídica apresenta embasamento no Código Civil (artigos 1.694 e 1.699), doutrina especializada e jurisprudências que reforçam a cessação da obrigação alimentar após a maioridade e em casos de autonomia econômica.

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Modelo de Pedido de Nomeação de Curador Provisório e Definitivo para Administrar Precatório de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 21/01/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de tutela provisória de urgência, para a nomeação do Requerente como curador provisório e, posteriormente, definitivo de seu filho maior de idade, que apresenta incapacidade permanente para os atos da vida civil. A ação tem como objetivo viabilizar o levantamento de precatório expedido em favor do curatelado, resguardando seus direitos patrimoniais e bem-estar. O pedido é fundamentado nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais de proteção integral às pessoas com deficiência e jurisprudências correlatas.

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