
Modelo de Pedido de Reconhecimento do Direito Real de Habitação para Cônjuge Sobrevivente com Base no Art. 1.831 do Código Civil
Publicado em: 15/04/2024 Direito de FamíliaPetição inicial apresentada por cônjuge sobrevivente para requerer o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. O documento aborda os fatos que motivam a solicitação, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, incluindo a proteção constitucional ao direito à moradia, e jurisprudências relevantes sobre o tema. Contém pedidos de reconhecimento do direito, intimação dos herdeiros para que respeitem o direito da viúva, concessão de gratuidade da justiça e produção de provas.
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