Modelo de Impugnação à Contestação do Curador Especial em Ação de Guarda Unilateral e Alimentos, com Pedido de Justiça Gratuita, em face de Réu Revel e Desaparecido
Publicado em: 07/11/2024 Civel FamiliaIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 000.111.222-33, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 12345-678, nesta cidade, autora da presente ação, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 23456-789, endereço eletrônico: [email protected], à presença de Vossa Excelência, apresentar
Impugnação à Contestação
ofertada pelo curador especial nomeado em favor do réu J. M. dos S., brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada, portador do CPF nº 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, atualmente em local incerto e não sabido, nos termos que seguem.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A autora ajuizou ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e pedido de justiça gratuita em face de J. M. dos S., genitor de seu filho menor, em razão do desaparecimento do réu, que se encontra foragido da justiça há mais de um ano, sem qualquer contato ou assistência à prole.
Diante da revelia do réu e sua ausência, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, limitando-se a impugnar genericamente os pedidos, inclusive o de justiça gratuita, sem apresentar elementos concretos ou provas que infirmem as alegações da autora.
Ressalta-se que a autora, sozinha, vem arcando integralmente com o sustento e cuidados do menor, não dispondo de recursos suficientes para prover todas as necessidades do filho, motivo pelo qual pleiteou a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos e a guarda unilateral.
Destaca-se, ainda, que o réu permanece em local incerto e não sabido, sendo impossível sua localização para fins de citação pessoal ou participação nos atos processuais.
4. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
A contestação apresentada pelo curador especial limita-se à negativa geral, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica específica, o que, nos termos do CPC/2015, art. 341, §1º, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, especialmente diante da revelia do réu.
Quanto à impugnação do pedido de justiça gratuita, cumpre ressaltar que a autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos e diante da notória ausência de recursos financeiros, agravada pela omissão do genitor do menor.
No tocante ao pedido de alimentos e à guarda unilateral, a negativa genérica do curador especial não infirma as provas e alegações constantes da inicial, tampouco apresenta qualquer elemento que demonstre a aptidão do réu para exercer a guarda ou contribuir com o sustento do filho, sobretudo diante de sua condição de foragido e desaparecido.
Assim, a impugnação genérica não merece prosperar, devendo ser acolhidos integralmente os pedidos formulados na petição inicial.
5. DO DIREITO
5.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural pode requerer os benefícios da justiça gratuita, bastando a simples afirmação de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. A autora, ao apresentar declaração de hipossuficiência, faz jus ao benefício, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme tal condição.
Ademais, o princípio do acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impõe ao Estado o dever de assegurar a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica.
5.2. DA GUARDA UNILATERAL
O CCB/2002, art. 1.583 dispõe que a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, considerando sempre o melhor interesse do menor. No caso em tela, o genitor encontra-se foragido da justiça e desaparecido há mais de um ano, não havendo qualquer demonstração de interesse ou aptidão para o exercício da guarda.
O ECA, art. 19 assegura à criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família, cabendo ao Judiciário promover medidas que garantam sua proteção integral. A guarda unilateral à genitora é medida que se impõe, diante da ausência e abandono do genitor.
5.3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, nos termos do CCB/"'>...
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