
Modelo de Petição de Reconsideração para Restabelecimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPetição de reconsideração apresentada por parte idosa e aposentada, requerendo o restabelecimento da gratuidade de justiça em ação de divórcio, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98). O pedido fundamenta-se na comprovação de hipossuficiência econômica, destacando-se a renda mensal inferior a 10 salários-mínimos e a aplicabilidade de legislação estadual que isenta pessoas idosas de custas processuais. A petição também solicita, subsidiariamente, a isenção das custas processuais e apresenta jurisprudências corroborando os argumentos.
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