
Modelo de Pedido de Convolação de União Estável em Casamento Post Mortem com Reconhecimento Judicial e Efeitos Retroativos
Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaAção proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando ao reconhecimento judicial da união estável existente entre as partes e sua conversão em casamento post mortem. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725 e CPC/2015, art. 319, a petição expõe os fatos e fundamentos legais que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura do casal, bem como a manifestação de vontade do falecido em formalizar o casamento. Requer a retroatividade dos efeitos à data da intenção registrada, além da expedição de mandado para anotação no Cartório de Registro Civil.
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