Peças de: Direito Civil, Direito Agrário

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida
Publicado em: 09/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

293 - Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial
Publicado em: 10/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

294 - Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão da Liminar de Busca e Apreensão de Maquinário Agrícola Essencial em Recuperação Judicial

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, produtor rural em recuperação judicial, contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à sua atividade produtiva. Fundamenta-se no art. 1.015 do CPC/2015 e na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, alegando a violação do stay period e o prejuízo à continuidade das atividades empresariais, com destaque para os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. O recurso requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a manutenção dos bens indispensáveis ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural
Publicado em: 10/12/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

3961 - Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural
Publicado em: 13/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

317 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Publicado em: 13/11/2023 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário

314 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse
Publicado em: 27/01/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

669 - Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

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Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A
Publicado em: 16/12/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

4083 - Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A

Petição inicial de Ação de Prorrogação de Dívida Rural, movida por pequeno produtor rural contra o Banco do Brasil S/A, fundamentada em dificuldades econômicas e climáticas que inviabilizaram o cumprimento do contrato de financiamento agrícola. O documento detalha os fatos, base legal ( Lei 9.138/95 e Súmula 298 do STJ), e jurisprudências aplicáveis, além de solicitar prorrogação da dívida com condições favoráveis, incluindo parcelamento e juros módicos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Pulverização de Agrotóxicos com Contaminação de Culturas Agrícolas
Publicado em: 15/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Meio Ambiente

4367 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Pulverização de Agrotóxicos com Contaminação de Culturas Agrícolas

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, em que o autor, proprietário de uma chácara, busca reparação pelos prejuízos causados pela contaminação de suas culturas agrícolas devido à pulverização negligente de agrotóxicos pelo réu, proprietário de fazenda vizinha. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, a comprovação de danos materiais e morais, jurisprudências correlatas e os pedidos de condenação do réu.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros
Publicado em: 17/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Sucessão

4395 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio
Publicado em: 17/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4387 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 29/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4584 - Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais
Publicado em: 02/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Constitucional

4701 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ
Publicado em: 07/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Constitucional

4862 - Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda
Publicado em: 07/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário

4876 - Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento de imóvel rural com cláusula de promessa de compra e venda, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480) e demais legislações aplicáveis. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estipula o valor e condições de pagamento, define direitos e obrigações, e estabelece cláusulas gerais, de rescisão e foro competente. Além disso, inclui disposições sobre arras e benfeitorias realizadas no imóvel. Ideal para transações de imóveis rurais que envolvam arrendamento e futura aquisição.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 11/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Sucessão

4947 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Este documento trata de uma notificação extrajudicial elaborada pela Ally Advocacia, direcionada a uma parte envolvida em um conflito sucessório sobre a propriedade de um imóvel rural. O objetivo principal é garantir o reconhecimento dos direitos de uma herdeira legítima sobre o bem, adquirido durante o casamento de seus genitores. A notificação solicita que a notificada apresente provas que sustentem sua alegação de que o falecido não era proprietário do imóvel e propõe uma solução amigável para evitar judicialização. São expostos os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e art. 422), bem como princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 04/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

4728 - Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Impugnação judicial apresentada pelos Requeridos contra o pedido de bloqueio integral de safra em ação de despejo agrário, alegando desproporcionalidade na medida solicitada pelos Requerentes. Fundamenta-se no CPC/2015 e CCB/2002, destacando os princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e execução menos gravosa ao devedor. O documento também refuta a existência de má-fé no plantio realizado após a intimação e propõe a limitação do bloqueio ao valor correspondente ao custo das sementes. Inclui jurisprudência pertinente e requer produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Publicado em: 13/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

5036 - Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário
Publicado em: 19/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

5195 - Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Contestação apresentada por J. C. de R., proprietário registrado de imóvel rural, à ação de usucapião extraordinário ajuizada por B. D. da S. e K. A. do P.. A defesa argumenta pela inexistência de posse qualificada com animus domini, uma vez que a ocupação do imóvel decorre de contrato verbal de comodato firmado com o pai dos autores. Fundamenta-se na legislação brasileira, como o CCB/2002, artigos 1.238 e 1.197, e em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de usucapião em situação de comodato. Requer a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro
Publicado em: 24/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Imobiliário Registro Público

5929 - Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 19/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

5804 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas
Publicado em: 23/08/2024 Direito Agrário Direito Civil

2161 - Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Este documento apresenta um modelo completo de Contrato de Arrendamento Rural, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), para regular as relações jurídicas entre arrendador e arrendatário. O contrato detalha as partes envolvidas, o objeto do contrato, prazo de vigência, cláusulas financeiras, obrigações das partes, situações de inadimplemento, rescisão contratual e foro competente. Além disso, destaca a importância do reconhecimento de firma em cartório e da observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor
Publicado em: 14/03/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

908 - Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da impenhorabilidade de bens móveis essenciais à atividade profissional de um pequeno agricultor, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a penhorabilidade de caminhão e camionetes utilizados para o transporte de insumos e safra, violando a legislação federal e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural
Publicado em: 06/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

5512 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 08/06/2024 Direito Agrário Direito Civil

1484 - Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento rural, com cláusulas detalhadas e fundamentação jurídica, incluindo a possibilidade de tutela de urgência para garantir a execução ou rescisão contratual em caso de inadimplência. O contrato está embasado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), além de prever a aplicação do Decreto nº 59.566/1966 e jurisprudência relevante do STJ. O modelo aborda direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente, rescisão e outras disposições essenciais para a formalização de arrendamentos rurais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança Relacionada à Venda de Bovinos com Discussão sobre Guia de Trânsito Animal e Provas Documentais
Publicado em: 27/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

5406 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança Relacionada à Venda de Bovinos com Discussão sobre Guia de Trânsito Animal e Provas Documentais

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança no valor de R$ 17.149,00, referente à venda de três bovinos, com fundamentação jurídica acerca da responsabilidade pela Guia de Trânsito Animal (GTA), comprovação de entrega dos animais por meio de nota fiscal e contranota, e rejeição das alegações de desorganização interna da empresa ré. O documento aborda os prazos prescricionais, a inadimplência da parte ré e a ausência de comprovação de pagamento, fundamentando os pedidos por meio de jurisprudências pertinentes e requerendo a procedência total da ação, inclusive com condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar
Publicado em: 22/04/2024 Direito Agrário Direito Civil

1132 - Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Documento que apresenta o Estatuto Social de uma associação civil sem fins lucrativos, voltada à promoção do desenvolvimento sustentável, à comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar e à integração social dos associados. O estatuto regula a organização, funcionamento e administração da associação, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal (CF/88). O texto aborda as diretrizes organizacionais, os direitos e deveres dos associados, os fundamentos jurídicos, e solicita a aprovação do estatuto em Assembleia Geral de Fundação, além do registro em cartório competente.

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Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico
Publicado em: 21/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Comercial

5891 - Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico

Modelo completo de contrato particular de compra e venda de café, destinado a formalizar a negociação entre vendedor e comprador. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, formas de pagamento, entrega do produto, obrigações das partes, rescisão, foro e melhores práticas contratuais. Estruturado conforme os princípios do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, garantindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ideal para transações comerciais envolvendo a venda de café com qualidade especificada.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC
Publicado em: 05/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

5469 - Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais
Publicado em: 09/09/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

2386 - Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais

Propositura de ação demarcatória com pedido de liminar pelo proprietário da Fazenda Boa Vista, visando à delimitação judicial entre sua propriedade e a Fazenda Santa Clara, após tentativa frustrada de solução amigável. A ação busca impedir a construção de cerca invasiva pelo réu, com fundamento nos artigos 569 a 598 do CPC/2015, e pleiteia a demarcação da linha divisória, tutela de urgência e produção de provas periciais. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP
Publicado em: 31/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

6096 - Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP

Ação de Usucapião Rural ajuizada por N. V. S., agricultor residente na zona rural de ____, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes. O autor busca o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural com área de 10,19 hectares, utilizado para cultivo de cana-de-açúcar desde o ano 2000. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, requisitos legais preenchidos, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado de registro da propriedade.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC
Publicado em: 20/03/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

5842 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.
Publicado em: 03/04/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6222 - Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.

Proposta de Ação de Revisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por agropecuarista contra o Banco Santander S.A., visando à anulação de Cédula de Crédito Bancário, revisão das condições contratuais impostas, exclusão de avalista indevidamente exigido e reparação por danos morais. Fundamenta-se em violações ao PRONAMPE, ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, além de abusividade na taxa de juros e falhas na transparência contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e requer indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Aluguel de Pasto entre Produtores Rurais com Fundamentação nos Princípios da Função Social, Boa-Fé Objetiva e Liberdade Contratual
Publicado em: 17/04/2025 Direito Agrário Direito Civil

6656 - Modelo de Contrato de Arrendamento de Aluguel de Pasto entre Produtores Rurais com Fundamentação nos Princípios da Função Social, Boa-Fé Objetiva e Liberdade Contratual

Modelo de contrato de arrendamento para aluguel de pasto, firmado entre produtor rural (arrendador) e pecuarista (arrendatário), destinado ao uso de área de pastagem para manejo de bovinos, com prazo determinado, valor ajustado e obrigações claras para ambas as partes. O documento está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e destaca os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, rescisão, foro, melhores práticas para prevenção de litígios e adequação à legislação vigente. Indicado para regular a relação de uso temporário de imóvel rural, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual.

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Modelo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta para Instrução de Ação de Usucapião Extraordinária Rural com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência
Publicado em: 16/04/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

6631 - Modelo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta para Instrução de Ação de Usucapião Extraordinária Rural com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Modelo de declaração formal em que os possuidores de imóvel rural, juntamente com seus genitores, atestam o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 30 anos sobre área de 74 alqueires, visando instruir eventual ação de usucapião extraordinária. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.204), princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência recente sobre o tema. Inclui pedido de reconhecimento da posse qualificada, produção de provas e outras providências processuais conforme o CPC/2015, art. 319. Indicado para instrução de demandas relativas à regularização fundiária e aquisição de propriedade pela via originária da usucapião.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural - Comarca de Pitanga/PR
Publicado em: 16/09/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

2482 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural - Comarca de Pitanga/PR

Apresentação de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural movida por Claudemiro dos Santos, Claudineia dos Santos e Marileia dos Santos contra Cícero Cezar Grande, na ___ª Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR. O documento reafirma os direitos dos autores à usucapião e combate as alegações do réu, com base em fundamentos jurídicos como posse contínua, produtiva e pacífica por mais de 30 anos, conforme o Código Civil e o CPC. São abordados temas como a legitimidade das partes, identificação da área e refutação de alegações como contrato de comodato verbal. Inclui jurisprudências e pedidos de procedência da ação.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar
Publicado em: 09/04/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Comercial Empresa

6399 - Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Requerente Busca Reconhecimento Judicial da Propriedade de Imóvel com Base na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta
Publicado em: 26/09/2024 Direito Agrário Direito Civil

2674 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Requerente Busca Reconhecimento Judicial da Propriedade de Imóvel com Base na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil de 2002, apresentada por Requerente que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel rural, buscando o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relevantes e formula pedidos, como a declaração de domínio, intimação do Ministério Público e expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 07/11/2024 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

3320 - Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...
Publicado em: 26/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8995 - Modelo de Petição inicial de execução de entrega de coisa incerta para cumprimento de contrato de empréstimo de 10.000 sacas de soja entre agricultor e produtor rural, com pedido de conversão em perdas e danos e tutela de ur...

Modelo de petição inicial de ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em contrato particular de empréstimo de 10.000 sacas de soja, com pedido de citação do executado, tutela de urgência, conversão da obrigação em perdas e danos em caso de inadimplemento, e apresentação de provas documentais, testemunhais e periciais. Inclui jurisprudência consolidada e fundamentos jurídicos do CPC/2015 e do Código Civil, destacando princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Destinada a garantir o cumprimento da obrigação contratual ou alternativa compensatória em sede executiva.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN
Publicado em: 01/07/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

9125 - Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Embargos à Execução com pedido de suspensão de leilão e reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, fundamentados na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8728 - Modelo de Embargos à Execução com pedido de suspensão de leilão e reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, fundamentados na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por agricultor contra penhora de pequena propriedade rural, com pedido liminar de suspensão do leilão e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a exploração familiar do imóvel como fonte de subsistência. Inclui fundamentos jurídicos, documentos comprobatórios e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de reintegração de posse contra esbulho possessório em imóvel rural, com pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental em audiência de justificação, ...
Publicado em: 03/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8168 - Modelo de Petição de especificação de provas em ação de reintegração de posse contra esbulho possessório em imóvel rural, com pedido de produção de prova oral, testemunhal e documental em audiência de justificação, ...

Petição apresentada pelo autor em ação de reintegração de posse, requerendo a especificação e produção de provas essenciais para comprovar o esbulho possessório praticado pelos requeridos em imóvel rural. O documento solicita a oitiva das partes, testemunhas arroladas e a juntada de novos documentos durante audiência de justificação, com base nos artigos do CPC/2015 e nos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de assegurar o devido processo legal, evitando cerceamento de defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada sobre a matéria.

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Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus
Publicado em: 02/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8112 - Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse de imóvel rural, onde o autor, legítimo proprietário e possuidor, requer tutela de urgência para desocupação imediata, condenação dos réus por esbulho e danos materiais, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com produção de provas e indicação de jurisprudência.

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Modelo de Alegações finais em ação de cobrança de seguro agrícola contra seguradora que recusou indenização por suposta ausência de autorização para colheita após constatação do sinistro e perícia confirmatória
Publicado em: 02/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito do Consumidor

8094 - Modelo de Alegações finais em ação de cobrança de seguro agrícola contra seguradora que recusou indenização por suposta ausência de autorização para colheita após constatação do sinistro e perícia confirmatória

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de cobrança de seguro agrícola, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CDC e jurisprudência do STJ, requerendo condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária após comprovação da perda da lavoura e ciência inequívoca do sinistro.

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Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural para Suspensão e Reconhecimento da Impenhorabilidade com Base na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/2015, art. 833, VIII, em Ação entre Agricultor e Empresário
Publicado em: 22/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8804 - Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural para Suspensão e Reconhecimento da Impenhorabilidade com Base na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/2015, art. 833, VIII, em Ação entre Agricultor e Empresário

Modelo de petição inicial de incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, apresentado por agricultor contra empresário, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando a suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural explorado pela família para subsistência. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência, e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA
Publicado em: 23/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8816 - Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando o reconhecimento judicial da propriedade após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pedido de citação dos réus incertos, União, Estado, Município e INCRA, e requerimento para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui argumentos jurídicos, provas documentais, testemunhais e periciais, além de jurisprudência aplicada e pedidos processuais detalhados.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.
Publicado em: 23/06/2025 Direito Agrário Direito Civil

8819 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.

Modelo de contrato particular para compra e venda de imóvel rural localizado em Campo Verde, MT, com cláusulas detalhadas sobre preço, forma de pagamento, transferência da posse e propriedade, outorga de plenos poderes ao comprador para administração e disposição do imóvel, obrigações das partes, fundamentos legais do Código Civil (arts. 421 a 480), proteção ao consumidor, função social da propriedade e foro competente. Inclui disposições sobre rescisão contratual e recomendações para registro cartorial.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674
Publicado em: 09/05/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

7286 - Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...
Publicado em: 08/07/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

9436 - Modelo de Ação de Cobrança pelo rito ordinário movida por pecuarista contra comerciante pelo não pagamento de R$ 100.000,00 referente à arrematação e entrega de 25 cabeças de gado em leilão público, com fundamentação ...

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por pecuarista contra comerciante, visando o pagamento do valor de R$ 100.000,00 pela arrematação de 25 cabeças de gado em leilão público, entregues ao réu que permanece inadimplente. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 481, 389, 422, 884) e no Código de Processo Civil (arts. 373, 344, 405, 406, 784, 85, 212), além de requerer a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação, com pedido de procedência para condenação ao pagamento do débito, correção, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à liminar de reintegração de posse em ação possessória envolvendo imóvel rural com pedido de reunião e suspensão do feito em razão de ação de usucapião em curso
Publicado em: 08/06/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil

8326 - Modelo de Contestação à liminar de reintegração de posse em ação possessória envolvendo imóvel rural com pedido de reunião e suspensão do feito em razão de ação de usucapião em curso

Modelo de contestação à liminar de reintegração de posse em que o réu, agricultor e possuidor manso e pacífico há mais de 20 anos, requer a revogação da liminar concedida inaudita altera pars, sustenta preliminares de litispendência e conexão com ação de usucapião em trâmite, e pleiteia dilação probatória para assegurar o contraditório e ampla defesa, além da preservação do status quo até o julgamento definitivo da controvérsia, fundamentando-se no CPC, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse.

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