Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor pleiteia a recomposição de valores devidos em sua conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de ausência de atualização monetária e rendimentos devidos. O pedido é fundado na Lei Complementar nº 8/1970, artigo 884 do Código Civil e jurisprudência consolidada, buscando o reconhecimento do direito à correção monetária e o pagamento das diferenças acumuladas.

1. DOS FATOS

O autor, militar da reserva remunerada, contribuiu regularmente para o PASEP entre 1970 e 1988. Ao consultar os valores depositados em sua conta vinculada, constatou que os montantes não foram devidamente corrigidos, acarretando prejuízos financeiros. Apesar de tentativas administrativas junto ao Banco do Brasil S/A, não obteve êxito, resultando na necessidade de buscar a tutela jurisdicional.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Da Competência e Legitimidade

É incontroverso que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pelas demandas relativas à administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme jurisprudência consolidada, sendo o administrador do programa ao longo do período em questão (TJSP, Apelações Cíveis 1004318-58.2024.8.26.0037 e Acórdão/TJSP).

2.2. Do Direito Material

A Lei Complementar nº 8/1970, que rege o PASEP, estabelece a obrigatoriedade de correção monetária e rendimentos nas contas vinculadas. Adicionalmente, o artigo 884 do Código Civil consagra o princípio de que "ninguém pode enriquecer-se sem causa à custa de outrem", sendo inadmissível que valores pertencentes ao autor permaneçam sem a devida atualização.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou o prazo decadencial de 10 anos para pleitear diferenças nos depósitos do PASEP, sendo o termo inicial a data em que o titular da conta tem ciência do prejuízo, o que ocorreu recentemente no caso em análise.

2.3. Da Prova Pericial

A produção de prova pericial contábil é imprescindível para a apuração dos valores efetivamente devidos, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP), garantindo ampla defesa e o contraditório.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, o artigo 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que guia o presente voto.

4. DO MÉRITO

Ante o exposto, entendo que o autor demonstrou, com base nos documentos apresentados, a ausência de correção monetária e rendimentos devidos na conta vinculada ao PASEP, configurando conduta de enriquecimento ilícito por parte do Banco do Brasil S/A.

A jurisprudência consolidada e o entendimento jurídico aplicável amparam a pretensão do autor, sendo cabível o reconhecimento do direito à recomposição dos valores, devidamente corrigidos e atualizados, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios.

5. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

• Condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento da diferença de valores devidos ao autor, com correção monetária e juros moratórios;
• Determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do quantum devido;
• Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito