Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Sucumbenciais em Reconvenção

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por A. J. dos S., advogado regularmente habilitado nos autos originários, em face de M. F. de S. L., com fundamento no título executivo judicial formado a partir da sentença que julgou improcedente reconvenção proposta pela Executada, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º e §16, do CPC/2015.

O valor da reconvenção foi fixado em R$ 585.228,23, o que, após atualização até setembro de 2024, corresponde ao montante de R$ 62.975,55 a título de honorários, conforme planilha apresentada.

O título executivo judicial encontra respaldo no art. 515, I, do CPC/2015, sendo certo, líquido e exigível, uma vez que decorre de sentença transitada em julgado em 07/05/2024, conforme certificado nos autos.

O Exequente promoveu o cumprimento de sentença de forma autônoma, conforme orientação judicial, com fundamento no art. 513, §1º, do CPC/2015, sendo plenamente legítima sua pretensão executória, na condição de titular dos honorários sucumbenciais.

Do Direito

Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015, o não pagamento voluntário no prazo de 15 dias enseja aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, o que deverá ser observado em eventual resistência por parte da Executada.

Ademais, o pedido de isenção de custas iniciais merece acolhida. O Exequente, na qualidade de advogado da parte vencedora, é parte legítima para promover a execução de honorários sucumbenciais de forma autônoma e está dispensado do recolhimento de custas iniciais, conforme interpretação sistemática do art. 98, §1º, IX, do CPC/2015, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado.

Jurisprudência Aplicável

Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao reconhecer a autonomia do advogado para promover o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, conforme se verifica nas seguintes decisões:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP – “Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado...”

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP – “Executado que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e não efetuou qualquer pagamento... Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC...”

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – “Título executivo deve ser executado fielmente (...), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo...”

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, com base nos fundamentos legais e constitucionais, especialmente no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Determinar o processamento do cumprimento de sentença de forma autônoma, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC/2015;
2. Determinar a intimação da Executada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 62.975,55, sob pena de incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
3. Deferir a isenção de custas iniciais, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC/2015;
4. Autorizar, em caso de inércia, a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, com avaliação e expropriação, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida por:

Dr. [Nome do Magistrado]
Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado

Data: ___ de ____________ de 2024