Simulação de Voto

Relatório:

Trata-se de ação declaratória de separação de fato post mortem, ajuizada por A. J. dos S. em face do espólio de C. E. da S., representado por seu inventariante. A autora busca o reconhecimento judicial da separação de fato ocorrida há mais de 20 (vinte) anos, com fundamento nos princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional.

Voto

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. Dessa forma, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Admissibilidade

A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC/2015, contendo a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a indicação de provas. O processo foi regularmente instruído, não havendo vícios que impeçam o seu conhecimento. Assim, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

2. Do Mérito

2.1. Dos Fatos

A autora demonstrou, por meio de documentos e depoimentos testemunhais, que a separação de fato entre ela e o falecido C. E. da S. ocorreu há mais de 20 (vinte) anos, período em que não houve convivência conjugal ou comunhão de vida entre as partes. Foi comprovado, ainda, que o falecido constituiu nova relação afetiva, desvinculando-se totalmente do núcleo conjugal anteriormente formado.

2.2. Do Direito

O reconhecimento da separação de fato encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica. Ademais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a separação de fato, devidamente comprovada, rompe o vínculo conjugal para todos os efeitos legais, ainda que não tenha havido formalização judicial durante a vida do casal.

No caso dos autos, a separação de fato é evidente e incontroversa. A ausência de comunhão de vida e a constituição de nova família pelo falecido reforçam a configuração do rompimento do vínculo conjugal, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou outros elementos subjetivos.

A jurisprudência citada pela parte autora corrobora este entendimento, reforçando a necessidade de garantir a regularização jurídica e patrimonial da autora em relação ao espólio do falecido.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço judicialmente a separação de fato entre A. J. dos S. e C. E. da S. desde a data de ___/___/____, conforme consta nos autos;
2. Determino que sejam realizadas as devidas anotações e registros para garantir os direitos patrimoniais da autora em relação ao espólio;
3. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao cumprimento desta decisão.

4. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): _____________________

Data: ___ de __________ de 20___