Modelo de Petição de Especificação de Provas em Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Prova Pericial Grafotécnica e Outras Provas

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo como objetivo a elucidação da autenticidade de documentos contratuais cuja validade é extrajudicialmente contestada pela parte adversa.

1. Do Conhecimento da Ação

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o conhecimento da demanda, conforme previsão expressa no art. 381, III, do CPC/2015, que autoriza a produção antecipada de provas quando estas forem necessárias para viabilizar a autocomposição ou instruir ação futura.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando devidamente instruída com documentos pertinentes e com pedido claro de especificação de provas. Assim, conheço da presente ação.

2. Da Fundamentação

A controvérsia instaurada refere-se à autenticidade de assinaturas constantes em documentos contratuais, cuja verificação técnica é imprescindível à propositura de futura demanda judicial ou à eventual composição amigável entre as partes.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, direitos que se estendem inclusive às ações de cunho preparatório, como é o caso da produção antecipada de provas.

O direito à prova constitui garantia essencial à tutela jurisdicional efetiva, sendo dever do julgador assegurar às partes os meios necessários à demonstração dos fatos controvertidos, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a produção antecipada de provas não exige resistência prévia do réu e que o contraditório deve ser observado, ainda que mitigado, conforme entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

Diante disso, entendo que a prova pericial grafotécnica requerida é pertinente e necessária à elucidação dos fatos, sendo cabível seu deferimento. Do mesmo modo, a prova documental e, subsidiariamente, a testemunhal, mostram-se adequadas à finalidade da presente ação.

3. Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 381, III, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Produção Antecipada de Provas, para o fim de:

1. Deferir a produção das provas especificadas, notadamente a prova pericial grafotécnica;
2. Autorizar a juntada de documentos contratuais e correspondências eletrônicas entre as partes;
3. Designar audiência, caso necessário, para oitiva de testemunhas, a critério do juízo;
4. Intimar a parte adversa para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;
5. Conceder prazo para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

4. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

_______________________________________
Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de __________ – TJ/___