Pesquisa: Constitucional

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração interposta por cidadã brasileira, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão em decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autora alega hipossuficiência econômica, demonstrada por documentos não analisados na decisão, como extratos bancários e comprovantes de despesas médicas. A peça destaca os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, além de jurisprudências correlatas, solicitando análise detalhada das provas e a concessão do benefício.

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Modelo de Habeas Corpus para Anulação de Transação Penal e Extinção de Punibilidade por Prescrição com Base em Ilegalidades no Processo e Falta de Representação Formal

Publicado em: 18/12/2024 ConstitucionalMilitarDireito PenalProcesso Penal

Impetração de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça em favor de bombeiro militar acusado de lesão corporal leve e ameaça, com fundamento em ilegalidades no processo, incluindo a ausência de representação formal do ofendido e a inexistência de exame de corpo de delito, violando dispositivos da Constituição Federal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/95. Pleiteia-se a nulidade da Transação Penal, extinção da punibilidade por prescrição e a retirada do nome do paciente de registros judiciais.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 17/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em favor de B.A., solicitando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. O documento contesta a decisão de prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Juiz de Fora/MG, argumentando a desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando a primariedade, bons antecedentes e cumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII da CF/88, 647 e seguintes do CPP, e no princípio da homogeneidade, com referência a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos Humanos

Ação movida por ex-fuzileiro naval contra a União Federal requerendo o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, com base em perseguição política sofrida durante o regime militar de 1964. O documento expõe os fatos que culminaram na expulsão arbitrária do autor da Marinha do Brasil, sem a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. São fundamentados os pedidos de reparação econômica, moral e emissão de declaração formal de anistiado político, com base na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e STF.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Habeas Corpus: Pedido de Liminar por Constrangimento Ilegal devido à Omissão da Autoridade Coatora

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à concessão de medida liminar para afastar constrangimento ilegal imposto ao Paciente, causado pela omissão da autoridade coatora em cumprir ordem judicial para prestação de informações. O documento fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88), princípios do devido processo legal e celeridade processual, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Publicado em: 12/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária para Liberação de FGTS por Motivo de Saúde em Face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por M. F. da S., técnico(a) em enfermagem, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. O pedido fundamenta-se no diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e nas dificuldades financeiras decorrentes do tratamento, com base no CPC/2015, art. 319, e na legislação que ampara o saque do FGTS em casos de doenças graves. A ação destaca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, além de apresentar doutrina e jurisprudência favoráveis ao caso.

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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Publicado em: 11/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Ação proposta por aposentado contra instituição bancária requerendo tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. O autor alega superendividamento e comprometimento de sua subsistência, com base em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudência. Requer ainda indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.

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Modelo de Recurso Extraordinário Interposto por Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME Contra Acórdão do Tribunal de Justiça por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso extraordinário interposto pelo Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu parcialmente omissões em decisão anterior, mas negou indenização pela perda do fundo de comércio. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Requer a reforma da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da violação constitucional e garantia à indenização.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilConstitucional

Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial sob fundamento de ausência de preparo recursal, desconsiderando o agendamento e o posterior pagamento da guia. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, a peça argumenta a violação ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e ao direito de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além de pleitear o reconhecimento da validade do agendamento como demonstração inequívoca de cumprimento da obrigação processual. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedidos de admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Internação em UTI - Direito à Saúde e Dignidade Humana

Publicado em: 27/11/2024 Constitucional

Ação judicial com pedido de tutela de urgência apresentada por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso, requerendo a transferência imediata para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adequada ao quadro clínico do autor, que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O pedido fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, com base no art. 196 e art. 1º, III, da Constituição Federal, e no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata da concessão de tutela de urgência diante de perigo de dano iminente. O documento também aborda a omissão estatal em assegurar o acesso ao tratamento adequado, cita precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante e requer a produção de provas e a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo de Tomada de Contas Especial por Suposto Dano ao Erário com Fundamentação em Prescrição, Ausência de Dolo e Violação ao Contraditório

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Defesa apresentada por empregado público em processo administrativo sancionador de Tomada de Contas Especial, com alegação de ausência de dolo ou má-fé, prescrição da pretensão punitiva e violação ao contraditório e à ampla defesa. O documento fundamenta-se na Lei 8.429/1992, Lei 9.784/1999, bem como em precedentes do STF, STJ e TJSP, requerendo a extinção ou arquivamento do processo e a nulidade dos atos administrativos imputados.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação de Princípios Constitucionais em Cumprimento de Sentença Previdenciária: Observância Obrigatória dos Temas 1070/STJ e 167/TNU e Nulidade de Decisão que Homologa Cálculos sem Contraditório

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RJ, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária ajuizada contra o INSS. O recurso fundamenta-se na violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e acesso à justiça (CF/88, art. 5º), bem como na inobservância dos precedentes vinculantes (Temas 1070/STJ e 167/TNU), na negativa de vigência ao CF/88, art. 102, III, "a", e na nulidade da decisão que homologou cálculos judiciais sem apreciação das impugnações da parte. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, prequestionamento, pedidos e rol de documentos anexos, sendo indicado para advogados atuantes em demandas previdenciárias que envolvam questões constitucionais e cumprimento de sentenças.

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Modelo de Petição Inicial à CIDH por Graves Violações de Direitos Humanos com Omissão Estatal em Condomínio Controlado por Organização Criminosa no Brasil

Publicado em: 22/11/2024 Constitucional

Modelo de petição inicial dirigida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em que a peticionária denuncia graves e reiteradas violações de direitos humanos, incluindo ameaças de morte, tortura, agressões, calúnia, humilhações públicas e fraudes patrimoniais, praticadas por organização criminosa (Primeiro Comando da Capital – PCC) em condomínio de Diadema/SP, com omissão do Estado brasileiro em garantir proteção, investigação e reparação. O documento fundamenta-se na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, detalha o esgotamento dos recursos internos, aponta dispositivos constitucionais e infraconstitucionais violados, apresenta jurisprudência nacional pertinente e formula pedidos de responsabilização internacional, concessão de medidas cautelares e indenização por danos materiais e morais. Inclui rol de provas e manifestação de interesse em audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer: Nomeação de Candidata Aprovada Fora do Número de Vagas em Concurso Público Municipal, com Fundamento em Preterição Arbitrária e Jurisprudência do STF (Tema 784)

Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município em Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora, aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Auditor de Tributos, busca o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. O documento detalha a preterição arbitrária por parte da Administração, alegando vacância de cargos e exercício de funções típicas pela candidata durante a vigência do certame, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e princípios constitucionais (CF/88, art. 37). Inclui pedidos de nomeação, pagamento de diferenças remuneratórias, produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Despacho do Relator em Agravo de Instrumento – Liberação de Valores Penhorados de Natureza Salarial por Inércia da Exequente com Fundamentação em Contraditório, Ampla Defesa e Impenhorabilidade

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de manifestação/impugnação ao despacho do relator em agravo de instrumento, elaborado para casos em que o agravante busca a anulação de decisão que manteve constrição sobre valores penhorados (10% de salário) sem prévia manifestação da parte interessada. O documento detalha a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, fundamenta-se na impenhorabilidade da verba alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), e destaca a inércia da parte exequente como motivo para o levantamento dos valores, apoiando-se em princípios constitucionais e processuais, bem como em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores. Indicado para execuções civis ou trabalhistas em que há bloqueio de salários e omissão do credor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Alegação de Nulidade de Notificação Extrajudicial, Abusividade dos Juros e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça visando a reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na nulidade da notificação extrajudicial por entrega em endereço diverso e referência a contrato distinto, na abusividade dos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, na necessidade de revisão contratual e descaracterização da mora, além de requerer a repetição do indébito em dobro e a anulação da sentença para produção de prova testemunhal, alegando cerceamento de defesa. O documento detalha os principais argumentos legais, cita jurisprudência relevante e faz pedidos específicos quanto à tramitação do recurso e à tutela dos direitos do consumidor.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 14/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de requerimento administrativo destinado à solicitação formal de cópia integral de Processo Administrativo (PAP) junto a órgão ou entidade pública. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos e a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, e art. 37), Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), além de citar jurisprudências relevantes sobre o direito de acesso à informação e à ampla defesa. Inclui ainda pedidos objetivos, orientação quanto a eventual negativa fundamentada, e previsão de comunicação eletrônica da resposta. Recomendado para advogados, partes interessadas e representantes legais que necessitam obter cópia de processos administrativos para defesa de direitos, acompanhamento processual ou instrução de medidas judiciais/administrativas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar por Excesso de Prazo, Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva e Nulidade da Prova – Defesa de Paciente Preso por Receptação e Tráfico de Drogas

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a imediata soltura de paciente preso em flagrante por suposta receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O pedido fundamenta-se na ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e alegações de ilicitude na atuação policial. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoável duração do processo, dignidade da pessoa humana e requer, além da liminar, a substituição por medidas cautelares ou relaxamento definitivo da prisão, com fundamento em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação na Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas – Processo Criminal envolvendo Furto e Tráfico de Drogas – 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Publicado em: 14/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de pedido de liberdade provisória formulado em favor de réu primário, sem antecedentes criminais, preso em flagrante por suposta prática de furto e porte de drogas, com fundamentação detalhada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade, além de jurisprudência atualizada. O modelo contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos objetivos, rol de documentos e sugestão de medidas alternativas à prisão. Indicado para advogados atuantes na área criminal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Furto Simples com Pleito de Absolvição pela Insignificância, Reconhecimento de Dependência Química/Inimputabilidade e Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Alternativas

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por furto simples, na qual se pleiteia a absolvição sumária do acusado com base no princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta pela inexpressividade do bem subtraído, ausência de violência, devolução integral do objeto e vulnerabilidade psíquica do réu (dependência química de crack). Alternativamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade penal com instauração de incidente de insanidade mental, aplicação da tentativa, afastamento da agravante de reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, relaxamento da prisão preventiva e produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente dos tribunais. Documento voltado para advogados atuantes na defesa criminal de réus em situações de vulnerabilidade social e dependência química.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Corte Indevido de Água, Indenização por Danos Morais e Honorários Advocatícios contra Concessionária de Serviço Público

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por consumidora em face de concessionária de água, visando a majoração da indenização por danos morais em razão de corte indevido e prolongado do fornecimento de água, mesmo após ordem judicial, e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se em afronta a dispositivos constitucionais, como os arts. 5º, V e X, e 37, §6º, da CF/88, e aborda responsabilidade objetiva da concessionária, dano moral in re ipsa, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Apresenta jurisprudências, requisitos de admissibilidade do RE e detalha o pedido de reforma do acórdão do Conselho Recursal, com foco na proteção dos direitos do consumidor e do devido processo legal.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Sobre Proventos de Aposentadoria por Doença Grave em Face da União Federal com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição de Valores

Publicado em: 12/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, proposta em face da União Federal. O documento detalha a desnecessidade de laudo médico oficial ou prévio requerimento administrativo, com base em jurisprudência consolidada (Súmulas 598 e 627/STJ), e fundamenta o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. Inclui também requerimento de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, pedidos de justiça gratuita e produção de provas, além de ampla fundamentação legal e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial em Face do INSS

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, na qual o requerente, pessoa de baixa renda e portadora de deficiência, pleiteia judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) após indeferimento administrativo pelo INSS, que alegou ausência de incapacidade absoluta. O documento detalha a situação fática de vulnerabilidade, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e em precedentes do STJ, rechaçando a exigência de incapacidade total. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários, além de apresentar rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança contra a Fazenda Pública para Reconhecimento, Correção e Pagamento de Quinquênios de Servidor Estadual com Inclusão de Todas as Verbas Permanentes na Base de Cálculo

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de servidor público estadual ao correto cálculo dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) com inclusão de todas as verbas de caráter permanente (salário-base, piso salarial, gratificações permanentes, adicional de insalubridade), a condenação ao pagamento das diferenças devidas e suas correções, além da regularização dos pagamentos futuros. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Constituição Estadual de São Paulo e legislação complementar, com destaque para o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas, justiça gratuita e expedição de ofício para implementação da obrigação de fazer.

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