Modelo de Requerimento Administrativo de Acesso e Cópia Integral de Processo Administrativo com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 14/11/2024 AdministrativoConstitucionalREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAP)
1. ENDEREÇAMENTO
Ao(À) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Chefe da Unidade Administrativa responsável pelo Protocolo e Arquivo de Processos Administrativos da [Nome da Entidade/Órgão]
2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 000000, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Requerente, na qualidade de interessado e/ou representante legal, vem, por meio deste, solicitar a cópia integral do Processo Administrativo nº [informar número do PAP], tramitando perante esta respeitável unidade administrativa.
Ressalta-se que o acesso ao referido processo se faz necessário para fins de acompanhamento, análise e eventual exercício do direito de defesa, contraditório ou instrução de medidas judiciais ou administrativas cabíveis. O pedido fundamenta-se na necessidade de transparência dos atos administrativos e no direito de acesso à informação, garantido constitucional e legalmente.
O Requerente esclarece que não há, até o presente momento, qualquer informação sobre restrição de acesso por sigilo legal, motivo pelo qual não há óbice ao fornecimento da cópia integral do processo.
Destaca-se, ainda, que a solicitação ora apresentada segue o procedimento administrativo regular, sendo o pedido formalizado de modo claro, fundamentado e identificando o processo de interesse.
Resumo: O Requerente busca, de modo legítimo, o acesso à integralidade dos autos do PAP, com base em seu direito de informação e transparência, para garantir a ampla defesa e o contraditório, pilares do devido processo legal.
4. DO DIREITO
O direito de acesso a informações e a documentos públicos encontra respaldo expresso na CF/88, art. 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ademais, o art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88, garante o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O art. 37, caput, da CF/88, consagra o princípio da publicidade dos atos administrativos, reforçando a obrigatoriedade de transparência na atuação estatal.
No âmbito infraconstitucional, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o acesso a informações públicas, estabelecendo em seu art. 7º que o interessado tem direito de obter informações e cópias de documentos, ressalvados os casos de sigilo legal. O art. 10 da mesma Lei determina que o pedido de acesso à informação deve ser dirigido ao órgão ou entidade pública detentora da informação, com identificação do requerente e especificação da informação requerida.
O art. 23 da Lei 12.527/2011 reforça que o acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo ser devidamente motivado e fundamentado.
O CPC/2015, art. 319, ainda que aplicável ao processo judicial, inspira o procedimento administrativo quanto à necessidade de identificação das partes e clareza no pedido, requisitos aqui observados.
No tocante ao direito de petição, a CF/88, art. 5º, XXXIV, "a", assegura a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, sem qualquer restrição.
Princípios jurídicos relevantes: O pedido ora formulado encontra amparo nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e ampla defesa, todos previstos na CF/88, art. 37, caput, e art. 5º, LV, sendo a transparência administrativa um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Fechamento argumentativo: Diante do exposto, é direito do Requerente obter cópia integral do processo administrativo, não havendo fundamento legal para eventual negativa, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente motivado, o que não se verifica no presente caso.
5. JURISPRUDÊNCIAS
TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1024008-42.2023.8.26.0576 -"'>...
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