Peças de: Direito Civil, Empresa

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

3813 - Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito Comercial Empresa Impenhorabilidade

3827 - Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais
Publicado em: 23/11/2023 Direito Civil Empresa

363 - Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio
Publicado em: 15/01/2024 Direito Civil Empresa

589 - Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 03/01/2024 Direito Civil Empresa

526 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Tributário

4254 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais
Publicado em: 23/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Impenhorabilidade

4487 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito Comercial Empresa

4615 - Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Execução Fiscal

4618 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 09/02/2025 Direito Civil Empresa

4902 - Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro

Este documento formaliza a relação jurídica entre a empresa VolgaPay LTD, com sede em Londres, e a diretora L. L. L. S. S., residente no Brasil, para o exercício de funções de Diretora de Recursos Humanos, Diretora de Comunicação e Conselheira Executiva. O contrato detalha as condições de trabalho, prazo de vigência, remuneração, benefícios, cláusulas de confidencialidade e as obrigações mútuas, sendo regido pelos princípios de boa-fé e função social previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 113, §1º). Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da validade do contrato, observância das cláusulas e respeito à cláusula de eleição de foro em caso de litígio.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave
Publicado em: 06/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito do Trabalho

4817 - Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito
Publicado em: 15/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5079 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

5010 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo da construção civil contra instituição financeira, com fundamento no bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária utilizada para centralização de recursos financeiros e pagamentos empresariais. A ação destaca os prejuízos causados ao autor, a violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e solicita o desbloqueio imediato da conta, além de reparação por danos materiais e morais. Fundamentos jurídicos incluem o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados
Publicado em: 13/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5023 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 14/02/2025 Direito Civil Empresa

5049 - Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de contrato de locação de retroescavadeira celebrado entre GFK Engenharia de Obras Ltda. (LOCATÁRIA) e E. Ferreira Lelis – ME (LOCADORA), detalhando cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, valor e forma de pagamento, responsabilidades das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento está fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, com ênfase nos princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

5091 - Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS
Publicado em: 18/02/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Empresa

5139 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas
Publicado em: 21/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5263 - Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio
Publicado em: 25/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5344 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Base no CPC/2015 para Garantia de Satisfação de Crédito em Caso de Abuso e Ocultação de Patrimônio

Petição inicial para instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundamentada nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil. O documento destaca o uso indevido de pessoa jurídica por parte do Requerido para ocultação de bens e confusão patrimonial, visando frustrar o cumprimento de obrigações legais. A parte Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa envolvida para alcançar os bens necessários à satisfação do crédito, com ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos específicos para produção de provas, perícia contábil e condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5995 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base em Abuso de Personalidade Jurídica e Confusão Patrimonial

Petição inicial que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa encerrada irregularmente, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e no CCB/2002, art. 50. O pedido baseia-se na ausência de bens penhoráveis, confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando incluir o sócio no polo passivo da execução. Inclui jurisprudências relevantes, qualificação das partes e pedido de citação do sócio para manifestação.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6018 - Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência com Base na Lei 11.101/2005 e CPC/2015

Petição apresentada por credor para habilitação de crédito em processo de falência, fundamentada na Lei 11.101/2005 e no CPC/2015. O documento destaca o reconhecimento judicial do crédito, incluindo valores principais e honorários advocatícios sucumbenciais com natureza alimentar. A solicitação requer a inclusão do crédito no quadro geral de credores e a manifestação do administrador judicial, com base em jurisprudências atualizadas e fundamentação legal.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária
Publicado em: 26/02/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5371 - Modelo de Impugnação à Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contra Empresa Imobiliária

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação interposta pela empresa Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Baseando-se nos artigos 134 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 50 do Código Civil, a peça rebate argumentos de ilegitimidade passiva e defende a instauração do incidente, com a citação dos sócios para redirecionamento da execução. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências pertinentes e solicitações específicas, como o prosseguimento do incidente e a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial
Publicado em: 15/05/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

1317 - Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.
Publicado em: 16/05/2024 Direito Civil Empresa

1324 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.

Requerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5536 - Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal contra a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carvalho Locações e Serviços Ltda. contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que manteve o bloqueio judicial de valores mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão é contestada com base na suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN, no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). O agravante requer o desbloqueio dos valores para assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o cumprimento do parcelamento.

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Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Direito Comercial Empresa

5601 - Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis

Este documento apresenta um modelo detalhado de Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre duas partes - a Parte Reveladora e a Parte Receptora - para proteger informações confidenciais e sensíveis compartilhadas no âmbito de uma relação jurídica ou comercial. O acordo define os termos e obrigações das partes, incluindo a manutenção de sigilo, limitações de uso das informações, exclusões, penalidades em caso de descumprimento e foro competente para resolução de controvérsias. Também cita jurisprudências relevantes que reforçam a proteção de informações sigilosas e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários
Publicado em: 11/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5608 - Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Recurso de apelação interposto por V. F. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. O recurso fundamenta-se na desnecessidade da exceção de pré-executividade, já que o crédito foi excluído em âmbito falimentar, e na existência de bis in idem na condenação em honorários de sucumbência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6051 - Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais

Ação judicial promovida por dois sócios de uma sociedade limitada contra a administradora da empresa, devido ao não cumprimento do dever de prestação de contas referentes à gestão da sociedade desde 2020. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.020, CCB/2002, art. 1.053 e CCB/2002, art. 422, a ação busca compelir a Ré a apresentar contas justificadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sociedade e aos sócios, com pedidos adicionais de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços entre Empresas com Fundamentação no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Direito Comercial Empresa

5979 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços entre Empresas com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Modelo de contrato detalhado para prestação de serviços entre a Pharmabella Farmácia de Manipulação e a MI Agiti Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos EIRELI. Contém todas as cláusulas essenciais, incluindo objeto do contrato, remuneração, formas de pagamento, responsabilidades, infrações e penalidades. Fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, respeitando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada
Publicado em: 27/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6056 - Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada

Ação judicial proposta por sócios minoritários contra sócio-administrador de empresa limitada, buscando compelir a prestação de contas referente à gestão societária no período de 2021 a 2024. Os Autores alegam descumprimento contratual e indícios de má gestão, incluindo transferência indevida de patrimônio e clientes para outra empresa criada pela Ré. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.053 e no contrato social da empresa, requerendo a apresentação detalhada das contas e a reparação de possíveis danos.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária
Publicado em: 07/09/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

2367 - Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Petição inicial apresentada na Vara Cível da Comarca de Monte Sião/MG visando o cumprimento de obrigação de fazer, complementação de valores e indenização por danos morais e materiais. Os autores, ex-sócios de sociedades empresariais, alegam descumprimento contratual no processo de dissolução parcial de sociedade educacional, formação indevida de grupo econômico e retenção de valores devidos. A fundamentação jurídica inclui dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de pedidos de citação, indenização e apresentação de documentos comprobatórios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 14/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

5699 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas
Publicado em: 13/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5674 - Modelo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária Cumulada com Apuração de Haveres Proposta por Sócios Minoritários contra a Sócia Majoritária por Inadimplemento Contratual e Falta de Prestação de Contas

A petição inicial refere-se a uma ação de dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres, proposta por dois sócios minoritários contra a sociedade empresária Inspidia Technologies Ltda. e a sócia majoritária Pilar Participações Ltda. Os autores alegam inadimplemento contratual referente ao não pagamento das cotas sociais alienadas no valor de R$ 40.000,00 para cada sócio, além de ausência de prestação de contas por parte da sócia administradora, que também representa a sócia majoritária. Fundada nos artigos 1.031 e 1.085 do Código Civil, a inicial solicita a retirada dos sócios minoritários, a apuração dos haveres devidos, e o pagamento dos valores inadimplidos, destacando o rompimento da affectio societatis.

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Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada
Publicado em: 12/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

4322 - Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Ação judicial proposta por sócio de uma sociedade limitada requerendo a formalização de sua retirada da empresa, com base no Código Civil de 2002, artigos 1.029 e 1.031. O sócio alega que notificou os demais sócios de sua intenção, mas a empresa não tomou as providências necessárias, expondo-o a responsabilidades perante terceiros. O pedido inclui a colocação das cotas em tesouraria, com alienação futura condicionada à anuência do sócio retirante, além de medidas de urgência e condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.
Publicado em: 12/03/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

5638 - Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Petição inicial de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres, fundamentada nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015, proposta por sócios minoritários contra sociedade empresária. O pedido judicial busca a imediata retirada dos autores da sociedade devido à ausência de vontade de permanência, falta de prestação de contas pela sócia majoritária e não pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alienação de cotas sociais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de tutela de urgência, apuração de haveres e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS
Publicado em: 30/09/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito de Família

2721 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade no TJRS

Recurso de agravo de instrumento interposto por G. A. da S. contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS que indeferiu tutela de urgência. O agravante busca reformar a decisão para obter sustento financeiro devido à situação de vulnerabilidade, alegando atos lesivos do agravado que comprometeram a continuidade da sociedade e sua subsistência. Fundamentado no CPC/2015, artigos 300 e 1.019, o recurso visa a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 23/09/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

2599 - Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, art. 341, § único e art. 373, I. O documento destaca a ausência de provas concretas por parte do autor quanto à confusão patrimonial ou desvio de finalidade previstos no CC, art. 50, e reforça a excepcionalidade da medida. Contém pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial
Publicado em: 03/10/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

2774 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Efetivação de Execução Judicial

Documento jurídico que solicita a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa X Ltda., com base nos artigos 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa incluir os sócios da empresa no polo passivo da execução em razão de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento de sentença judicial. O documento detalha os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências pertinentes e requer a adoção de medidas como penhora de bens e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 10/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6432 - Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição de impugnação à penhora, com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 11, apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial, visando à revogação de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais em empresas não integrantes do polo passivo da demanda. O documento argumenta pela nulidade da constrição por ausência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui jurisprudência, pedidos de revogação da penhora e, subsidiariamente, requerimento de instauração do incidente.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário
Publicado em: 11/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6477 - Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Requisição de Cooperação Judiciária com Suspensão de Julgamento Recursal por Conexão de Processos e Risco de Prejuízo à Terceira de Boa-fé
Publicado em: 15/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6595 - Modelo de Pedido de Requisição de Cooperação Judiciária com Suspensão de Julgamento Recursal por Conexão de Processos e Risco de Prejuízo à Terceira de Boa-fé

Petição apresentada por empresária, na qualidade de terceira interessada, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo, com fundamento no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, CPC/2015, art. 69, CPC/2015, art. 70 e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito, que seja acolhida requisição de cooperação judiciária. O pedido visa à suspensão do julgamento de recurso em trâmite até a conclusão de processos conexos em 1ª instância, os quais discutem atos societários e possível fraude envolvendo os mesmos sujeitos processuais. Requer-se também o envio de ofícios ao juízo de origem e a proteção contra eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes de decisão precipitada. A petição é instruída com documentos comprobatórios e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6617 - Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, visando a revogação da penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor em sociedades empresárias que não integram o polo passivo da demanda. O documento destaca a ausência de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, bem como a necessidade de observância da autonomia patrimonial das sociedades. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 525 § 11 e na CF/88 art. 5º, LIV e LV, além de trazer jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de revogação da penhora, instauração subsidiária do incidente e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial: Inclusão de Sócios no Polo Passivo por Abuso e Dissolução Irregular da Empresa
Publicado em: 16/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

6627 - Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial: Inclusão de Sócios no Polo Passivo por Abuso e Dissolução Irregular da Empresa

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137 e CCB/2002, art. 50, no âmbito de execução de título extrajudicial. O documento solicita, com base em indícios de abuso da personalidade jurídica, dissolução irregular da empresa e confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para responsabilizá-los com seu patrimônio pessoal, diante da frustração do crédito por esvaziamento patrimonial e inércia dos sócios. Fundamenta-se em legislação, jurisprudência e súmula do STJ, com pedidos específicos de citação dos sócios, suspensão da execução, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado
Publicado em: 13/09/2024 Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Empresa

2461 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas
Publicado em: 11/04/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Direito Imobiliário

6444 - Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Constituição de Empresa com Consultoria Empresarial, Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento Tecnológico
Publicado em: 23/10/2024 Direito Civil Empresa

3089 - Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Constituição de Empresa com Consultoria Empresarial, Comércio de Eletrônicos e Desenvolvimento Tecnológico

Documento que formaliza um contrato social para constituição de uma sociedade empresária limitada, denominada ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede em São Paulo/SP. O contrato define as principais cláusulas, como qualificação dos sócios, capital social, administração, objeto social e deliberações sociais, seguindo os dispositivos do Código Civil Brasileiro (arts. 997 a 1.038). A sociedade terá como atividades a prestação de serviços de consultoria empresarial, comércio de produtos eletrônicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas. Inclui jurisprudências relevantes e diretrizes legais aplicáveis.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar
Publicado em: 09/04/2025 Direito Agrário Direito Civil Direito Comercial Empresa

6399 - Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015
Publicado em: 30/09/2024 Direito Civil Processo Civil Empresa

2715 - Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal em Aberto no Valor de R$ 89.929,50 com Base no CPC/2015

Petição inicial de Ação Monitória proposta por empresário em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à constituição de título executivo judicial. O fundamento jurídico está no art. 700 do CPC/2015, com base em prova escrita (Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920) que demonstra inadimplemento de obrigação decorrente de relação comercial. A parte autora solicita o pagamento do valor devido pela ré, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...
Publicado em: 10/06/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa

8395 - Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...
Publicado em: 06/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Empresa

8287 - Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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