Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Sr. A. J. dos S., empresário, em face de Pais e Filhos Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, visando à constituição de título executivo judicial referente à inadimplência da Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920, no valor de R$ 89.929,50.

O autor alega que a nota fiscal foi emitida em nome da ré e que esta não efetuou o pagamento, mesmo após a entrega da mercadoria, sendo alegado pela ré que a transação teria ocorrido diretamente entre o autor e um vendedor da empresa. Foram juntados aos autos documentos que comprovam a relação comercial e o inadimplemento.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

A presente ação encontra respaldo no art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o cabimento da ação monitória para a constituição de título executivo judicial, desde que baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O documento apresentado pelo autor, a Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920, preenche os requisitos legais, sendo apto a embasar a presente demanda.

2. Dos Fatos e da Relação Comercial

Restou demonstrado que houve relação comercial entre o autor e a ré, evidenciada pela emissão da nota fiscal em nome da empresa ré. A ausência de impugnação prévia à emissão do documento, bem como o pagamento de notas fiscais anteriores pela mesma empresa, reforça a presunção de veracidade da obrigação.

Ademais, a alegação da ré de que a transação ocorreu diretamente entre o autor e o vendedor não encontra respaldo nos autos, sendo mera tentativa de afastar sua responsabilidade contratual.

3. Da Aplicação do Direito

Conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O autor carreou aos autos documentação suficiente para demonstrar o inadimplemento da ré, enquanto esta não apresentou provas robustas para afastar sua responsabilidade.

Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que documentos escritos que demonstrem a probabilidade do direito alegado são suficientes para embasar a ação monitória.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Entendimento jurisprudencial reforça o cabimento da ação monitória em casos similares:

• STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ: "A ação monitória pode ser fundamentada em documentos escritos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova absoluta."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 700 e 373, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a constituição de título executivo judicial referente à Nota Fiscal nº 000.000.005, Série 920, no valor de R$ 89.929,50, acrescido de juros e correção monetária desde o vencimento;
2. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015;
3. Determinar a citação da ré para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido ou apresentar embargos, sob pena de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

[Localidade], [Data].

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Magistrado

Juiz de Direito