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Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cumulada com pedido de leilão e pedido liminar, na qual o impugnante levanta questões processuais e materiais que envolvem nulidade de citação, prescrição intercorrente e penhora indevida de cotas sociais de sociedade empresária unipessoal limitada. Os fatos e fundamentos legais apresentados serão analisados à luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos pontos controvertidos apresentados na impugnação.

1. Nulidade de Citação

O art. 239 do Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato que dá ciência ao réu ou executado sobre a existência do processo, sendo essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Constatou-se que a citação da empresa executada, classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), não foi realizada na pessoa do sócio ou representante legal, configurando nulidade processual. Sendo a citação vício insanável, reconheço a nulidade do ato, conforme jurisprudência consolidada.

2. Prescrição Intercorrente

O art. 921 do CPC, reforçado pela Lei 14.195/2021, trata da prescrição intercorrente, que ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto em lei. Ademais, o art. 206, §2º, do Código Civil fixa o prazo de dois anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No presente caso, verifica-se que o título judicial encontra-se prescrito e, portanto, carece de eficácia jurídica, tornando a execução nula.

3. Penhora Indevida de Cotas Sociais

A penhora das cotas sociais de uma sociedade empresária unipessoal limitada deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A execução não pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais, sob pena de violar o princípio da instrumentalidade do processo. Considero que a penhora das cotas sociais, neste caso, compromete a função social da empresa (CF/88, art. 170, caput) e, portanto, deve ser desconstituída.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Reconheço a nulidade da citação, com base no art. 239 do CPC;
2. Reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o processo, nos termos do art. 921 do CPC e art. 206, §2º, do Código Civil;
3. Declaro nulo o título judicial, devido à prescrição da matéria, com fundamento no art. 206, §2º, do Código Civil;
4. Determino a desconstituição da penhora das cotas sociais da sociedade empresária unipessoal limitada, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Comunique-se, intime-se e cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito