Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. A. da S., em face de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no processo de Dissolução Parcial de Sociedade nº 5005770-22.2024.8.21.5001/RS, alegadamente sob a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

O agravante pleiteia, em síntese, a concessão do efeito suspensivo, a fim de garantir o deferimento da tutela de urgência para assegurar sua subsistência, alegando extrema vulnerabilidade financeira e atos lesivos praticados pelo agravado.

VOTO

Com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais.

1. Da análise dos fatos

Os autos demonstram que o agravante encontra-se em situação de fragilidade econômica, decorrente, conforme alegado, de atos lesivos praticados pelo agravado no âmbito da sociedade empresarial em questão. A decisão agravada considerou ausentes os elementos concretos que configurassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Contudo, os documentos apresentados indicam a plausibilidade das alegações do agravante, sobretudo no que tange à quebra da affectio societatis e à inviabilidade da continuidade da sociedade nos moldes atuais.

2. Dos fundamentos legais

O art. 300 do CPC/2015 dispõe que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico que ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, que indicam a existência de atos lesivos à sociedade e ao agravante. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de vulnerabilidade financeira do agravante, que compromete sua subsistência e dignidade, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal nos arts. 1º, III, e 5º, caput.

3. Da jurisprudência

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais, é cabível a concessão de tutela provisória quando a demora na prestação jurisdicional compromete a realização imediata ou futura do direito do requerente, sobretudo em casos que envolvam a subsistência e a dignidade da pessoa humana.

Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência."
• TJRJ (Oitava Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "A concessão do benefício pleiteado depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária. Carência de recursos não demonstrada. Indeferimento que se mantém."

Entendo que o caso em análise se enquadra na primeira hipótese, em que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC/2015, determinando que o agravado adote as providências necessárias para assegurar o pagamento da verba alimentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até ulterior decisão de mérito.

Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Porto Alegre/RS, 03 de fevereiro de 2025.

Desembargador: Nome do Magistrado