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Legislação de 1990

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Diário Oficial de 27/12/1990

Lei 8.133, de 27/12/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1990

Lei 8.132, de 26/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1990

Lei 8.135, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 269, de 23/11/1990). Administrativo. Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/1990

Lei 8.131, de 24/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).

Diário Oficial de 21/12/1990

Lei 8.127, de 20/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.

Diário Oficial de 14/12/1990

Medida Provisória 282, de 14/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Convertida na Lei 8.133, de 27/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/1990

Medida Provisória 279, de 13/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 206-A 207 208 209 210

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.