Lei 8.132, de 26/12/1990
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se o art. 14 da Lei 6.729, de 28/11/79, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 26/12/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello