Lei 8.132, de 26/12/1990
Art. 0
Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei 6.729, de 28/11/79, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.729/79. Alteração. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: