Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 206
Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (Ir para)
Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 206- O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
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