Legislação
Lei 8.131, de 24/12/1990
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto-lei 7.661/45 (Falências)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de Pedido de Indulto Individual
Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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