Lei 8.131, de 24/12/1990
Art. 0
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Falência. Decreto-lei 7.661/45. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 7.661/45 (Falências).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: