Legislação
Lei 8.135, de 27/12/1990
- É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em cruzeiros, na forma do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.024, de 12/04/1990, dos cruzados novos referentes a obrigações antecipadas nos termos do art. 18, [b] da Lei 6.024/1974.
Parágrafo único - O Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos créditos relativos a essas conversões.
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Lei 6.024, de 13/03/1974 (Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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