Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 201
Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (Ir para)
Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 201- O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Modelo de Ação de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PCD) Contra Indeferimento da Receita Federal
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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