Legislação
Lei 8.113, de 12/12/1990
(Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 264/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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